Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 80.271, DE 1º DE SETEMBRO DE 1977

EMENTA: Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1977, Página 11589 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FÉRIAS - Trabalhadores Avulsos
TRABALHADOR AVULSO - Férias
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
SINDICATOS (atribuições)
MARÍTIMO - Férias
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (atribuições)
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Contribuições
ESTIVADOR - Férias
CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA - Férias
CONSERTADOR DE CARGA E DESCARGA - Férias
VIGIA PORTUÁRIO - Férias
ENSACADOR DE CAFÉ - Férias
ENSACADOR DE CAJU - Férias
ENSACADOR DE SAL - Férias
CAPATAZIA - Férias
ALVARENGUEIRO - Férias
AMARRADOR - Férias
ARRUMADOR - Férias
MINISTÉRIO DO TRABALHO (atribuições)
FÉRIAS - Remuneração
SINDICATOS DE TRABALHADORES AVULSOS - Receita
FEDERAÇÃO DE TRABALHADORES AVULSOS - Receita
TRABALHADOR - Férias