Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 78.382, DE 8 DE SETEMBRO DE 1976

EMENTA: Dispõe sobre a publicação obrigatória de contratos administrativos de interesse dos órgãos da Administração Federal direta e suas autarquias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1976, Página 11881 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 393 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COONTRATOS DE OBRAS, SERVIÇOS, ETC - Plubicação obrigatória
CONTRATOS DE OBRAS, SERVIÇOS, ETC
UNIÃO FEDERAL - Acordos, contratos, convênios, etc - Publicação
AUTARQUIAS FEDERAIS - Acordos, contratos, convênios, etc - Publicação
LICITAÇÕES - Normas
CONTRATOS - Publicação
CONTRATOS SIGILOSOS - Publicação - Dispensa
SEGURANÇA NACIONAL
ACORDOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS, ETC - Publicação