Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 77.538, DE 3 DE MAIO DE 1976
EMENTA: Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 1, do Decreto nº 66.118, de 26 de janeiro de 1970, que regulamenta a Loteria Esportiva Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1976, Página 5519 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa