Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 76.877, de 22 de Dezembro de 1975

EMENTA: Dispõe sobre a Estrutura Básica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1975, Página 16999 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 689 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
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