Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 75.562, de 7 de Abril de 1975
EMENTA: Extingue as Delegacias Regionais do Trabalho dos antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, cria a Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro e a Subdelegacia do Trabalho em Niterói, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1975, Página 3985 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 32 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada