Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 66.280, de 27 de Fevereiro de 1970

EMENTA: Dispõe sobre condições para o trabalho de menores de 12 a 14 anos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/1970, Página 1541 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 184 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
TRABALHO DE MENORES