Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 65.912, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1969

EMENTA: Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, nos têrmos de seu artigo 15.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1969, Página 10895 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 721 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa