O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o item II do artigo 83 da Constituição, da forma do disposto no artigo 5º, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968 e tendo em vista o que consta do Processo nº CFE 488-69, do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aprovada o Plano de Reestruturação da Universidade Federal de Santa Catarina, que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura.

     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor à data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Brasília, 15 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Tarso Dutra