Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/1967, Página 4962 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 121 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/1967, Página 5186 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).