Decreto nº 59.412, de 24 de Outubro de 1966

EMENTA: Dispõe sôbre a aplicação do disposto nos arts. 26, 37 e 38 do Decreto-lei nº 5, de 4 de abril de 1966, às emprêsas mineradoras e exportadoras de minério de ferro, a que se refere o Decreto nº 55.282, de 22 de dezembro de 1964, e dá outras providências.