Legislação Informatizada - Decreto nº 54.026, de 17 de Julho de 1964 - Publicação Original
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Decreto nº 54.026, de 17 de Julho de 1964
Define as atribuições do Ministério de Estado Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 87, item I da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Incumbe ao
Ministério de Estado Extraordinário para a Coordenação dos Organismos
Regionais:
| a) | coordenar e superintender as atividades dos órgãos que lhe são subordinados; |
| b) | baixar normas sôbre organização e execução de obras ou serviços; |
| c) | aprovar as propostas orçamentárias, os planos, programas e projetos, em geral, de cada órgão e fiscalizar a sua execução; |
| d) | acompanhar a execução orçamentária e a gestão administrativa dos órgãos subordinados, promovendo, quando fôr necessário, inspeções e verificações relacionadas com a eficiência e regularidade dos trabalhos dos mesmos; |
| e) | realizar estudos e pesquisas referentes às atividades operacionais dos órgãos subordinados; |
| f) | estabelecer o planejamento global das atividades do Ministério, fixando a coordenação, as propriedade e os contrôles das obras e serviços; |
| g) | propor ao Presidente da República para nomeação aos nomes do Dirigentes de cada órgão subordinado, ou designa-los quando fôr o caso; |
| h) | decidir os recursos interpostos das decisões dos órgãos subordinados; |
| i) | exercer outras funções e encargos que lhe sejam atribuídos pelo Presidente da República. |
Art. 2º Para o
exercício das atribuições que lhe são conferidas por êste Decreto, fica o
Ministro do Estado Extraordinário autorizado:
| a) | a requisitar servidores dos órgãos da administração direta, Autarquias e sociedades de Economia Mista, sem prejuízo dos vencimentos, e de todos os direitos e vantagens a que façam jus, obedecido disposto na legislação em vigor; |
| b) | atribuir a pessoas, emprêsas e organizações idôneas a prestação de serviços técnicos e específicos. |
Art. 3º Aos servidores requisitados e aos demais colaboradores poderá o Ministro de Estado Extraordinário conceder uma gratificação mensal nos limites dos recursos postos à sua disposição.
Art. 4º Compete ao Gabinete do Ministro a responsabilidade pela execução dos serviços administrativo e técnicos pertinentes ao núcleo central do Ministério além das atividade próprias da representação oficial.
Art. 5º O Gabinete do Ministro compreende: Chefia do Gabinete, Assessorias, Setores e Serviços Auxiliares.
Art. 6º O Gabinete do Ministro terá um Chefe do Gabinete, Assessores, Assistentes Oficiais de Gabinete e Auxiliares, nomeados ou designados pelo Ministro de Estado Extraordinário, bem como um Secretário Particular.
Art. 7º A organização e
funcionamento do Gabinete do Ministro e de suas diferentes unidades constarão
de portarias ministeriais e de regimento a ser baixada pelo Ministro de Estado
Extraordinário
Art. 8º Ficam extintas a Comissão de Assuntos Territoriais (CAT) criada no Ministério da Justiça e Negócios Interiores pelo Decreto número 44.991, de 18 de setembro de 1958, modificado pelos Decretos números 33 e 148, respectivamente, de 12 de outubro e de 16 de novembro de 1961, e 51.744, de 22 de fevereiro de 1963 e a Comissão de Supervisão dos Órgãos Autônomos, instituída pelo Decreto nº 45.039, de 5 de dezembro de 1958.
1º O pessoal a serviço dos órgãos extintos por êste artigo poderá ser aproveitado no Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais, verificadas, em cada caso a conveniência dêsse aproveitamento e a habilitação do servidor para as funções que deverá exercer.
2º O acervo dos órgãos a que se refere o parágrafo anterior será transferido, mediante tombamento, para o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário para a coordenação dos organismos Regionais.
Art. 9º Fica o Ministro de Estado Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais autorizado a movimentar e aplicar os saldos dos recursos orçamentários e extraordinários atribuídos ou postos à disposição dos Órgãos extintos pelo artigo anterior sem prejuízos da verificação dada às parcelas já utilizadas dêsses recursos.
Parágrafo único. Para inteiro cumprimento do disposto neste artigo, o Ministério da Justiça e Negócios Interiores promoverá a prestação de contas das parcelas já utilizadas dos aludidos recursos e a redistribuição dêstes ao Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais.
Art. 10. O Ministro de Estado Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais poderá delegar competência para a aplicação do crédito especial aberto pelo artigo 3º da Lei nº 4.344, de 21 de junho de 1964, e dos saldos dos recursos mencionados no artigo 8º dêste decreto, prestando contas dessa aplicação.
Art. 11. O presente
decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 17 de julho de 1964; 143º da Independência e 76º da República
H. CASTELLO BRANCO
Milton Soares Campos
Octávio Gouveia de
Bulhões
Oswaldo Cordeiro de Farias
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1964, Página 6425 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 41 Vol. 6 (Publicação Original)