Legislação Informatizada - DECRETO Nº 53.735, DE 18 DE MARÇO DE 1964 - Publicação Original
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DECRETO Nº 53.735, DE 18 DE MARÇO DE 1964
Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), a criar uma sociedade subsidiária e subscrever a maioria de suas ações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, o estabelecido no art. 5º e seus parágrafos da Lei nº 4.118, de 27 de agôsto de 1962 e no art. 5º e seus parágrafos do Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) autorizada a organizar e constituir uma Sociedade Anônima Subsidiária que se denominará a Companhia de Materiais Nucleares do Brasil e terá como sigla COMANBRA.
§ 1º Para a constituição do capital social da Companhia de Materiais Nucleares do Brasil, a CNEN poderá incorporar ou transferir bens e direitos de qualquer natureza, inclusive imóveis, de seu patrimônio.
§ 2º A sociedade terá por
finalidade:
| a) | a lavra, beneficiamento, refino, tratamento químico e comércio dos minérios nucleares de interêsse para a produção de energia nuclear, e seus associados: |
| b) | a produção e o comércio de materiais ligados à utilização da energia nuclear. |
Art. 2º A CNEN subscreverá, pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do capital votante, reservando ações, a serem subscritas por Autarquias Federais ou Sociedades de Economia Mista das quais a União seja acionista majoritária a fim de que possa atender às condições estabelecidas no Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.
Art. 3º Êste decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, em 18 de março de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
JOÃO GOULART
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1964, Página 2657 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 330 Vol. 2 (Publicação Original)