Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1964, Página 34 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 553 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/1964, Página 2081 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/1964, Página 2260 (Retificação)

Observação: Republicada por ter saído com incorreção no Diário Oficial de 3 de março de 1964.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).