Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/1963, Página 2753 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 622 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1963, Página 4173 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 91317 de 11 de Junho de 1985 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo com Ressalva).
• Decreto nº 90959 de 14 de Fevereiro de 1985 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 80145 de 15 de Agosto de 1977 (Poder Executivo) - (Aplicação). Regulamento.
• Decreto nº 69825 de 22 de Dezembro de 1971 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26, alíneas "a","b" e "c" do Regulamento; Art. 322; Art. 326.
• Decreto nº 69212 de 16 de Setembro de 1971 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 286, Regulamento.
• Decreto nº 61588 de 20 de Outubro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 106, Regulamento.
• Decreto nº 60989 de 12 de Julho de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 59809 de 19 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 128; Art. 326.
• Decreto nº 59809 de 19 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 58365 de 9 de Maio de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Regulamento.