Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 49.978, de 23 de Janeiro de 1961

EMENTA: Estabelece as taxas e anuidades a que se refere a Lei n° ;2.800, de 18 de junho de 1956.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/1961, Página 596 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 135 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada