Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1960, Página 13133 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 538 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1960, Página 14349 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1961, Página 702 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 55856 de 23 de Março de 1965 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 384.
• Decreto nº 54072 de 30 de Julho de 1964 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 341; Art. 2º.
• Decreto nº 52741 de 23 de Outubro de 1963 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 531.
• Decreto nº 52742 de 23 de Outubro de 1963 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 135; § 1º e 2º.
• Decreto nº 52353 de 13 de Agosto de 1963 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 348.
• Decreto nº 52353 de 13 de Agosto de 1963 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 354; Art. 355.
• Decreto nº 52274 de 17 de Julho de 1963 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 462, Regulamento.
• Decreto nº 52143 de 25 de Junho de 1963 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 341; § 2º; alínea "b".
• Decreto do Conselho de Ministros nº 1119 de 1º de Junho de 1962 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 121.
• Decreto do Conselho de Ministros nº 1066 de 28 de Maio de 1962 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.121, inciso III.
• Decreto nº 50886 de 30 de Junho de 1961 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 421, §§ 1º e 2º.
• Decreto nº 50189 de 28 de Janeiro de 1961 (Poder Executivo) - (Regulamentação).