Legislação Informatizada - DECRETO Nº 34.128, DE 8 DE OUTUBRO DE 1953 - Publicação Original

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DECRETO Nº 34.128, DE 8 DE OUTUBRO DE 1953

Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), do Estabelecimento de Finanças da 8ª Região Militar, do Ministério da Guerra, e dá outras providências.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da sua atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos termos do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 1.765, de 18 dezembro de 1952,

DECRETA:

    Art. 1º Fica aprovada, na forma relação anexa, a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (artigo 6º da Lei nº 1.765, de 1952), do Estabelecimento de Finanças da 8ª Região Militar, do Ministério da Guerra.

    Parágrafo único. A tabela a que se refere este artigo prevalecerá a partir de 18 dezembro de 1952.

    Art. 2º O preenchimento das funções integrantes da Tabela a que se refere o artigo anterior será feito pelo Chefe do Estabelecimento de Finanças da 8ª Região Militar, ex vi do Decreto-lei número 5.175, de 7 de janeiro de 1943.

    Art. 3º O Chefe do Estabelecimento de Finanças da 8ª Região Militar expedirá, para cada servidor atingido pelo disposto neste decreto, uma portaria declaratória da nova situação, obedecido o modelo aprovado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.

    Art. 4º A despesa com o custeio da Tabela a que se refere este decreto, no corrente exercício, continuará a ser atendida pela dotação de diaristas constante do Orçamento em vigor, até que seja reajustada a discriminação orçamentária à nova rubrica de extranumerário-mensalista, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 6º da Lei número 1.765, de 1952.

    Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação;

    Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 8 de outubro de 1953, 132º da Independência e 65º da República.

GETÚLIO VARGAS
Cyro Espírito Santo Cardoso.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

    Estabelecimento de Finanças da 8ª Região Militar

    Tabela Númérica Especial de Extranumerário-Mensalista (Art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952)

    

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA
Número de funções Denominação de função de diaristas Diárias

CR$

Vago Tab. Número

de

funções

Séries Funcionais Ref. Exc. Vago
3

1

-

1

5

Servente..............

Servente..............

Servente..............

57,60

52,40

-

42,00

-

-

-

-

-

-

-

-

1

1

1

2

5

Servente

Observações:

O número de funções preenchidas nesta Série Funcional, incluídas as excedentes, não poderá ser superior a 5.

19

18

17

16

2

-

-

-

2

-

-

1

1

2


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/10/1953


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1953, Página 18033 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 253 Vol. 8 (Publicação Original)