Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 24.602, DE 6 DE JULHO DE 1934
EMENTA: Dispõe sôbre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1934, Página 13903 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1934 , Página 514 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa