Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 24.507, de 29 de Junho de 1934

EMENTA: Approva o regulamento para a concessão de patentes de desenho ou modelo industrial, para o registro do nome commercial e do titulo de estabelecimentos e para a repressão á concorrencia desleal, e dá outras providencias

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1934, Página 15332 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada