Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 24.297, de 28 de Maio de 1934

EMENTA: Concede anistia aos participantes do movimento revolucionário de 1932 e dá outras providências

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1934, Página 10332 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada