Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 23.812, DE 30 DE JANEIRO DE 1934

EMENTA: Promulga a Convenção para repressão do tráfico de mulheres e crianças, firmada em Genebra, a 30 de setembro de 1921

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/1934, Página 2536 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1934, Página 555 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa