Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.743, DE 31 DE OUTUBRO DE 1923

EMENTA: Regula a liberdade de imprensa e dá outras providencias

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1923, Página 28509 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa