Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.120, DE 3 DE SETEMBRO DE 1920 - Publicação Original

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DECRETO Nº 4.120, DE 3 DE SETEMBRO DE 1920

Revoga os arts. 1º e 2º do decreto n. 78 A, de 21 de dezembro de 1889 e autoriza a trasladar para o Brasil os despojos mortaes do ex-Imperador D. Pedro II e de sua esposa, D. Thereza Christina, abrindo para tal fim os necessarios creditos

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Ficam revogados os arts. 1º e 2º do decreto n. 78 A, de 21 de dezembro de 1889.

     Art. 2º fica o Poder Executivo autorizado a, mediante previo assentimento da familia do ex-Imperador D. Pedro II e do Governo de Portugal, trasladar para o Brasil os despojos mortaes do mesmo e os de sua esposa, D. Thereza Christina, fazendo-os recolher em mausuléo condigno e para tal fim especialmente construido.

     Art. 3º Fica o Governo autorizado a abrir, para tal fim, os necessarios creditos.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 3 de setembro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
Alfredo Pinto Vieira de Mello.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/09/1920


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1920, Página 14809 (Publicação Original)