O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil,

Havendo sancionado, pelo Decreto nº 4.612, de 29 de novembro de 1922, a resolução do Congresso Nacional que aprovou o Tratado de Extradição de Criminosos entre o Brasil e o Paraguai, assinado em Assunção, em 24 de fevereiro de 1922, e tendo sido trocados os respectivos instrumentos de ratificação, nesta cidade, aos 22 dias de maio de 1925:

Decreta que o mesmo Tratado, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão fielmente como nele se contém.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 1925; 104.° da Independência e 37.° da República.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES
José Felix Alves Pacheco

Tratado de Extradição de Criminosos entre o Brasil e o Paraguai

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil e o Presidente da República do Paraguai, animados do desejo de amparar a causa da justiça por uma assistência legal e reciproca entre os dois países, resolveram assinar o presente Tratado de Extradição e nomearam para este fim os seus Plenipotenciários, a saber:

O Presidente da República dos Estados Unidos, do Brasil o Senhor Doutor, José de Paula Rodrigues Alves, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário; e

O Presidente da República do Paraguai, o Senhor Doutor Alejandro Arce, Ministro de Estado das Relações Exteriores,

Os quais, depois de se comunicarem os seus plenos poderes, que acharam em boa e devida forma, convieram nas estipulações seguintes:

Artigo 1

     As Repúblicas dos Estados Unidos do Brasil e do Paraguai, de acordo com as formalidades legais adotadas em cada pais e as deste Tratado, e ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário, obrigam-se à entrega reciproca dos indivíduos que cometerem crimes num dos dois países e se refugiarem ou estiverem em trânsito no outro.

     A extradição de nacionais e estrangeiros será solicitada por via diplomática, sendo o pedido acompanhado de cópia autêntica da sentença de condenação, ou das decisões e pronúncia ou de prisão preventiva, proferidas por juízes competentes. Estes documentos deverão conter: a indicação precisa do fato incriminado, o lugar e data em que foi praticado, os sinais característicos do criminoso, a transcrição das decisões e dos textos da lei aplicável ao caso, além de outros esclarecimentos ou indicações possíveis.

     § 1° O trâmite pela via diplomática do pedido de extradição constitui prova bastante da autenticidade dos documentos apresentados, como se legalizados fossem.

     § 2° O criminoso assim entregue poderá ser julgado pelo crime que motivar o pedido de extradição; salvo se, posto em liberdade, permanecer no território do Estado requerente mais de trinta dias, após os quais poderá ser julgado por outro crime que haja ali cometido.

Artigo 3

Concedida a extradição e comunicada ao Estado requerente ou ao seu Agente Diplomático, aquele providenciará para que o criminoso seja retirado do Estado requerido dentro do prazo de vinte dias, a contar daquela comunicação, sob pena de ser posto em liberdade e de não poder ser preso novamente pelo ato que motivou a extradição.

Artigo 4

Se o indivíduo cuja extradição é pedida já estiver sendo processado ou cumprindo sentença no Estado requerido, por outro crime, a sua entrega ao Estado requerente só se efetuará depois de solucionado o processo a que estava respondendo ou de extinta a pena que estava cumprindo.

Artigo 5

Nos casos urgentes as autoridades policiais ou judiciárias, invocando sentença de condenação, pronúncia, auto de prisão em flagrante ou mandado de prisão preventiva, ou, finalmente, fuga do indiciado logo após o crime, poderão requisitar, recíproca e diretamente, a detenção provisória de seus nacionais independentemente da via diplomática, declarando a natureza da infração e os motivos que determinam o pedido de detenção; devendo, porém, o Estado requerente, no prazo de sessenta dias, a contar daquela requisição, ratificar por via diplomática o pedido, que então será completamente instruído.

§ 1º Tratando-se, porém, de extrangeiros, ou de nacionais do pais requerido, somente por via diplomática será concedida a detenção provisória nos casos deste artigo.

§ 2º Tratando-se de prófugos do cárcere bastará um documento da autoridade administrativa ou judiciária reproduzindo' a sentença, com declaração do tempo da pena ainda a ser cumprida, data e circunstância da fuga e dados relativos à identidade do detento.

Artigo 6

Se na Legislação de uma ou de ambas as Partes Contratantes houver, atual ou futuramente, penas corporais ou de morte, o pais requerido reserva-se o direito de não entregar o extraditando incurso em tais penas, salvo se o pais requerente assumir, por via diplomática, o compromisso de comutá-las em prisão.

Artigo 7

As despesas com a prisão, sustento e viagem do indivíduo cuja extradição houver sido concedida, inclusive as de transporte dos objetos encontrados em seu poder, ficarão a cargo do Estado requerente, a partir da data da entrega do extraditando, ao representante diplomático ou, em sua falta, ao consular do mesmo Estado.

Artigo 8

Se uma das Altas Partes Contratantes receber da outra Parte Contratante pedidos de extradição e, ao mesmo tempo, outros Estados lha pedirem para o mesmo indivíduo, proceder-se-á da forma seguinte:

1. se se tratar do mesmo fato, será preferido o pedido do pais em cujo território a infração tenha sido cometida;

2. se se tratar de fato diverso, terá preferência o pedido que versar sobre a infração punlvel com pena mais grave;

3. no caso de crimes cujas penas sejam iguais ou equivalentes, será preferido o pedido que em primeiro lugar tiver sido recebido.

Artigo 9

Quando convier, poder-se-á enviar de um pais ao outro, com prévia permissão, agentes devidamente autorizados para auxiliarem o reconhecimento da identidade do criminoso, ficando esses agentes subordinados às autoridades do território em que agirem.

A extradição ou a detenção provisória não terá lugar:

1°) quando a pena máxima a cominar ou já cominada for menor de um ano, compreendida a tentativa e a cumplicidade;

2°) quando pelo mesmo fato o extraditando estiver sendo processado, ou já tiver sido condenado ou absolvido no país requerido;

3°) quando a infração ou pena estiver prescrita segundo a lei do país requerente;

4°) quando o inculpado tiver de responder, no país requerente, perante Tribunal ou juíz de exceção;

5°) quando a infração for de natureza militar ou política, contra a religião ou de imprensa. Entretanto, a alegação de fim ou motivo político não impedirá a extradição, se o fato constituir um crime comum; assim como o fim ou motivo político não concorrerá para agravar a penalidade.

Artigo 11

O presente Tratado vigorará até seis meses depois que uma das Altas Partes Contratantes o tiver denunciado. Outrossim, depois de aprovado, pela forma legal usado em cada um dos dois países, será ratificado por ambos os Governos, efetuando-se no Rio de Janeiro, no mais breve prazo possível, a troca dos respectivos Instrumentos de Ratificação.

Em testemunho do que, os respectivos Plenipotenciários assinaram o presente Tratado e nele apuseram os seus selos.

FEITO em duplicata em Assunção, nas línguas portuguesa e castelhana, aos vinte e quatro de fevereiro de mil e novecentos e vinte e dois.