Legislação Informatizada - Decreto nº 8.259, de 29 de Setembro de 1910 - Publicação Original

Decreto nº 8.259, de 29 de Setembro de 1910

Approva o Codigo do Processo Criminal do Districto Federal

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil usando da autorização contida no n. 1 do art. 59, da lei n. 1.338, de 9 de janeiro de 1905,

DECRETA:

     Art. 1º Fica approvado o Codigo do Processo Criminal do Districto Federal, mandado elaborar pelo Ministro de Estado da Justiça e Negocios Interiores e por este assignado.

     Art. 2º O referido codigo entrará em vigor 30 dias depois de sua publicação no Diario 0fficial.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 1910, 89º da Independencia e 22º da Republica.

NILO PEÇANHA.
Esmeraldino Olympio de Torres Bandeira.


CODIGO DE PROCESSO CRIMINAL DO DISTRICTO FEDERAL

LIVRO I
DO PROCESSO CRIMINAL EM GERAL

TITULO I
DA COMPETENCIA

Art. 1º. A competencia é determinada.

§ 1º. Pelo lugar do crime ou da contravenção;

§ 2º. Não sendo este conhecido, pelo domicilio ou pela residencia do réo.

§ 3º. Pela natureza do facto;

§ 4º. Pela connexão.

Art. 2º. Entre os juizes e tribunaes do Districto Federal a competencia se distribue conforme prescrevem as leis de organização judiciaria.

Art. 3º. Quando o crime ou a contravenção começar num logar e consummar-se noutro, é competente o fôro do logar onde se consummou.

Art. 4º. Nos crimes, ou nas contravenções, habituaes, continuados ou permenentes, é competente o fôro do logar onde occorreu o ultimo dos actos que os constituem.

Art. 5º. Quando houver conflicto entre duas ou mais jurisdicções por ter sido commettido o crime, ou a contravenção, em logar situado nos respectivos limites, prevalecerá a jurisdicção prevenida.

Art. 6º. Quando houver concurso de infracções, prevalecerá o fôro da infracção mais grave; se forem eguaes as penas, ou do logar onde maior numero de infracções tiver o réo praticado; quando não occorrer nenhum dos casos previstos neste artigo, o fôro da jurisdicção prevenida.

Art. 7º. No concurso de jurisdicção civil com jurisdicção militar, quer em razão da materia quer em razão das pessoas, sejam estas co-autores ou cumplices, cada uma das jurisdicções procederá distinctamente com relação aos factos ou ás pessoas, que incidirem sob sua competencia.

§ 1º. Em tempo de paz, quando uma pessoa extranha á milicia commetter um crime militar ou concorrer para commettel-o com individuo militar e quando o crime não tiver previsto no Codigo Penal commum, essa pessoa será processada e julgada pela jurisdicção civil, que lhe applicará a pena prevista na lei militar diminuida, conforme as circunstancias, de uma terça parte em cada um dos gráos.

§ 2º. Em tempo de guerra uma pessoa extranha à milicia que commetter ou concorrer para commetter-se um crime da competencia militar será punida com a pena integral em processo e julgamento dos tribunaes militares.

Art. 8º. Nos casos de concurso entre a jurisdicção ordinaria e jurisdicções especiaes da Justiça civil, prevalecerá a jurisdicção especial, perante a qual responderão tambem os co-autores e cumplices. Tratando-se de infracções connexas, prevalecerá o fôro da infracção mais grave.

Paragrapho unico. Haverá connexão de infracções quando o nexo entre varias infracções commettidas por uma ou mais pessoas fôr tal que se não possa scindir a respectiva prova sem perigo de decisões contradictorias

TITULO II
DA POLICIA JUDICIARIA

Art. 9º. A policia judiciaria é exercida pelas autoridades da policia do Districto Federal e tem por fim verificar a existencia de crimes communs ou de contravenções.

Compete-lhe:

§ 1º. Colher as provas do facto, suas circumstancias e autoria.

§ 2º. Ministrar á autoridade judiciaria competente as informações necessarias para o descobrimento dos autores e cumplices para verificação de sua identidade, mediante o processo dactyloscopico ou outro que fôr posteriormente adoptado, comprovando os antecedentes do accusado e a reincidencia;

§ 3º. Auxiliar a instrucção criminal, praticando as diligencias requisitadas pelo respectivo juiz, nos termos deste Codigo;

§ 4º. Proceder a auto de corpo de delicto:

§ 5º. Prender em flagrante delicto e lavrar competente auto:

§ 6º. Proceder a exames, buscas e apprehensões;

§ 7º. Representar acerca da necessidade ou conveniencia da prisão preventiva dos indiciados;

§ 8º. Cumprir os mandados e as requisições das autoridades competentes.

Art. 10. No caso de flagrante delicto ou quando lhe chegue a noticia de se ter praticado algum crime commum em que caiba acção publica, a autoridade policial procederá á respectiva investigação.

Art. 11. Das informações ou noticia que tiver de crime a autoridade policial, se julgar conveniente dará conhecimento ao juiz competente e ao representante do ministerio publico a quem caiba promover o respectivo processo.

Art. 12. Na investigação policial a autoridade observará as seguintes regras:

§ 1º. Sempre que o facto deixar vestigios e antes que estes se apaguem, procederá com a maxima brevidade ao corpo de delicto. Havendo possibilidade de se perderem os traços apparentes do facto, providenciará de modo, que até a formação do corpo de delicto, se conservem os vestigios e não se alterem o estado e a situação das cousas.

§ 2º. Dirigir-se-á ao logar do facto, e, ahi além do exame deste, indagação de todas as suas circumstancias, e descripção do local no que interessar á prova, tratará de colligir os indicios e apprehender os instrumentos do crime ou da contravenção, bem como quaesquer objectos que constituam provas, mandando lavrar de tudo o respectivo auto, assignado pela autoridade, pelos peritos e por duas testemunhas. A decripção do local juntará a photographia, sempre que fôr conveniente.

§ 3º Poderá dar busca com as formalidades prescriptas neste Codigo para apprehensão dos instrumentos do crime ou da contravenção, bem como dos objectos que possam servir de prova, lavrando-se um auto da referida diligencia.

§ 4º Interrogará o preso nos casos de prisão em flagrante e tomará logo as declarações das pessoas ou da escolta que o conduzirem e das que houverem presenciado o facto ou tiverem conhecimento de circumstancias que se relacionem com a prisão.

§ 5º No caso de flagrante delicto - concluidas as diligencias previstas nos §§ 1º a 4º e autoadas todas as peças - narrará o facto em breve relatorio, indicando as provas colhidas e offerecendo o rol de testemunhas, e no prazo improrogavel de 48 horas remetterá a investigação policial ao juiz competente, a cuja disposição ficará o preso.

§ 6º Não havendo prisão em flagrante, indagará quaes as pessoas que tenham conhecimento do facto, para fazel-as vir á sua presença, e ouvindo-as, reduzirá a termo, em auto apartado, as declarações que lhe pareçam uteis. Desse termo, assignado pela autoridade e pelos declarantes, fará tambem constar as indicações relativas á identidade da pessoa inquirida (nome, idade, estado, residencia, profissão e naturalidade).

§ 7º No caso do paragrapho anterior, dentro do prazo maximo de 10 dias, contados daquelle em que iniciou a investigação policial, deverá remettel-a ao juiz, as diligencias previstas nos §§ 1º a 3º, enviando conjunctamente as declarações tomadas por termo em auto apartado.

Art. 13. Os autos de inquirição appensos aos de investigação nos termos do § 7º do artigo antecedente, servirão apenas de esclarecimento ao ministerio publico. Não se juutarão ao processo, quer em original, quer por certidão, sendo pelo juiz devolvidos á autoridade policial, uma vez recebida a denuncia, ou archivados, si não couber acção criminal.

Art. 14. Quando o crime fôr dos que deixam vestigios e a verificação destes depender do juizo de profissionaes, a autoridade nomeará um ou dois peritos, e, tomando-lhes o compromisso de bem e fielmente desempenhar os deveres do cargo, encarregal-os-á de descrever, com todas as circumstancias, tudo quanto observarem. Nas necropsias servirão sempre dois peritos.

Art. 15. Todo aquelle que fôr nomeado perito é obrigado a acceitar o encargo, sob pena de multa de 50$ a 200$, salvo excusa attendivel.

Art. 16. Si os peritos houverem sido nomeados em numero de dois e divergirem, cada um delles redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará, então, um terceiro desempatador.

Art. 17. O corpo de delicto deverá ser feito dentro das quarenta e oito horas consecutivas á perpetração do crime.

Art. 18. Concluidas as diligencias, o escrivão reduzirá a auto as respostas dos peritos aos quesitos da autoridade e da parte, auto que será lavrado de accôrdo com as instrucções officiaes e assignado pela autoridade, pelos peritos e por duas testemunhas.

Paragrapho unico. Para apresentação do laudo, poderá a autoridade, a requerimento dos peritos, marcar um prazo razoavel, tendo em attenção a natureza do exame.

Art. 19. Os exames de peritos que tenham por fim comprovar a existencia de crimes contra a segurança de pessoas e vida são privativos do Serviço Medico-Legal, guardadas em geral as formalidades previstas neste Codigo e as instrucções technico - regulamentares do mesmo Serviço, o qual abrange:

§ 1º Exame nas pessoas.

§ 2º Necropsias.

§ 3º Exhumações e exames em corpos ainda em decomposição ou já em esqueleto.

§ 4º Analyses toxicologicas.

§ 5º Exames de sanidade, de instrumentos do crime, de manchas e outros vestigios.

§ 6º Exame de microscopio e laboratorio.

Art. 20. Aos autos de necropsia e de exhumação deverá juntar-se, sempre que fôr possivel, uma photographia das lesões que foram causa efficiente da morte.

Art. 21. Nos casos de morte violenta ou suspeita de pessoa desconhecida, tomar-se-á a respectiva individual dactiloscopica e serão inquiridas testemunhas sobre a sua identidade.

Paragrapho unico. Não sendo possivel reconhecer a identidade do cadaver, arrecadar-se-ão todos os objectos encontrados que, possam servir de prova.

Art. 22. Nos crimes commettidos com violencia, arrombamento ou escalada, a autoridade fará descrever os respectivos vestigios e ordenará que os peritos indiquem com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o facto praticado.

Art. 23. Nos casos de incendio, os peritos determinarão a causa do fogo e o logar em que começou, o perigo que delle resultou para a vida das pessoas, a ruina ou deterioração que causou á propriedade, se podia ou não ser facilmente extincto, e avaliarão o damno causado.

Art. 24. Sempre que se tratar de crime, ou contravenção punida com a pena de multa proporcional ao damno causado, far-se-á avaliar o damno ou estimar o valor da cousa que foi objecto do crime ou da contravenção.

Art. 25. Os quesitos para quaesquer exames serão formulados tendo-se em attenção os elementos constitutivos do crime ou da contravenção, de cuja prova se cogitar.

Art. 26. Si das investigações resultar a convicção de que cabe a prisão preventiva nos termos deste Codigo e de que se faz necessaria, a autoridade policial, neste sentido, representará ao juiz, remettendo-lhe os autos de investigação e indicando as provas que justificam a prisão e as razões em que se funda a sua necessidade.

§ 1º Recebendo os autos, o juiz, independentemente de audiencia do ministerio publico, ou denegará logo o pedido, si o julgar infundado, ou si lhe parecerem relevantes as provas e razões offerecidas, mandará que venham á sua presença, no mesmo dia, sendo possivel, as testemunhas indicadas pela autoridade policial e, após a inquirição, lavrados os autos de resposta, deliberará immediatamente, concedendo ou negando a prisão.

§ 2º Si a representação se fundar sómente em prova documental, á vista desta resolverá immediatamente o juiz.

§ 3º Nos casos em que a representação se fundar na allegação de que o indiciado confessou crime ou quando ao juiz parecer que ha perigo de se frustrar a diligencia, ordenará seja o indiciado conduzido à sua presença por officiaes de justiça ou por agentes policiaes, conforme se lhe afigurar mais seguro, e logo o interrogará, decretando a prisão e remettendo-o preso, mediante o competente mandado, ou denegando a prisão e mandando que se vá em paz.

Art. 27. Si as investigações ainda não estiverem findas e o juiz negar a prisão preventiva, devolverá os autos á autoridade policial. Si a decretar, mandarà logo dar vista ao promotor para a denuncia.

Art. 28. Durante a investigação poderá o ministerio publico requerer todas as diligencias que lhe parecerem convenientes.

Art. 29. Só é licito ao indiciado intervir no processo da investigação, quando preso em flagrante.

Art. 30. Os instrumentos do crime e mais peças de convicção, que a policia apprehender, serão por esta remettidos, mediante termo, ao juiz da instrucção, que, por sua vez, os encaminhará ao juiz do julgamento.

Art. 31. Quando passar em julgado a sentença de condemnação, o juiz remetterá ao Museu Criminal, instituido na policia, os instrumentos do crime.

Art. 32. A autoridade policial não tem competencia para mandar archivar qualquer investigação que haja iniciado.

Art. 33. Para notificação e comparecimento das testemunhas e mais deligencias da investigação policial observar-se-ão, no que for applicavel, as disposições que regulam a instrucção preparatoria perante o juiz.

Art. 34. Uma vez instaurada a instrucção criminal, só mediante requisição do juiz competente poderão as autoridades policiaes praticar diligencias

Art. 35. Depois de ordenado o archivamento dos autos de investigação, por falta de base para a denuncia, é permittido á autoridade policial proceder a novas pesquizas, si de novas provas tiver noticia.

Art. 36. Nos crimes em que não cabe a acção publica, as investigações policiaes, feitas a requerimento da parte e reduzidas a instrumento, ser-lhe-ão entregues para o uso que entender.

TITULO III
DA PRISÃO

CAPITULO I
DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Art. 37. Qualquer pessoa do povo póde e as autoridades policiaes e seus agentes, ou auxiliares da força publica, e os officiaes de justiça devem prender e levar á presença da autoridade todo aquelle que for encontrado commettendo crime ou contravenção punida com pena de prisão, ou emquanto foge perseguido pelo offendido ou pelo clamor publico. O que assim for preso entender-se-á preso em flagrante delicto.

§ 1º Apresentado o preso á autoridade, ouvirá esta o conductor, as testemunhas que o acompanharem e interrogará o conduzido sobre as arguições que lhe são feitas, lavrando-se de tudo auto, por todos assignado.

§ 2º Resultando das respostas suspeitas contra o conduzido, a autoridade mandará recolhel-o á prisão, excepto o caso de se poder livrar solto, ou si admittir a fiança e elle a der, procedendo-se nos actos subsequentes da investtigação policial ou da instrucção criminal.

Art. 38. Quando o facto for praticado em presença da autoridade ou contra a mesma autoridade no exercicio de suas funcções, do respectivo auto deverão constar a narração desse facto, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso, e o depoimento de duas testemunhas, sendo tudo assignado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remettido incontinenti o processo ao juiz competente, quando não for a autoridade que conheceu da prisão.

Art. 39. Não havendo autoridade no logar em que se effectuar a prisão, o conductor apresentará immediatamente o preso áquella que ficar mais proxima.

Art. 40. Nos casos em que o réo se livrar solto, a autoridade fará lavrar o respectivo auto e porá o preso em liberdade, intimando-o a comparecer, no prazo que lhe marcar, perante a autoridade judicial competente, sob pena de revelia.

Art. 41. Dentro de 24 horas será entregue ao preso a nota de culpa, assignada pela autoridade, com os nomes do accusador e das testemunhas.

CAPITULO II
DA PRISÃO POR MANDADO DO JUIZ

Art. 42. A prisão preventiva tem logar, em qualquer phase de instrucção criminal, por mandado escripto do juiz da instrucção e requerimento do ministerio publico ou do queixoso ou mediante representação da autoridade policial, correndo os seguintes requisitos:

§ 1º Prova plena do facto criminoso;

§ 2º Indicios vehementes de culpabilidade, resultantes do depoimento de duas testemunhas pelo menos, de documentos ou de confissão.

Art. 43. A prisão preventiva é autorizada:

§ 1º Nos crimes inafiançaveis, emquanto não prescreverem;

§ 2º Nos crimes afiançaveis, quando se apurar no processo que o indiciado ou é vagabundo, isto é, sem profissão licita e domicilio certo, já cumpriu pena de prisão por effeito de sentença.

Art. 44. O juiz poderá denegar a prisão quando, por qualquer circumstancia, constante dos autos, ou pela profissão, condições de vida ou interesses a que está vinculado o indiciado, presuma que este procure fuga, e não se encontre indicio algum de que, por intimação, tentativa de peita, suborno ou corrupção de testemunhas ou peritos, pretenda o indiciado perturbar a marcha do processo ou destruir as provas.

Paragrapho unico. O Juiz póde revogar essa decisão em qualquer tempo, desde que se modifiquem as condições estabelecidas neste artigo.

Art. 45. Para que seja legal o mandado de prisão, deve:

§ 1º Ser expedilo pelo juiz competente;

§ 2º Ser lavrado por escrivão e assignado pelo juiz;

§ 3º Designar a pessoa que tem de ser presa, por seu nome ou signaes caracteristicos, que a tornem conhecida do executor;

§ 4º Declarar o crime que motiva a prisão;

§ 5º Ser dirigido ao executor.

Art. 46. O mandado de prisão será passado em duplicata. O executor entregará ao preso, logo depois da prisão, um dos exemplares com declaração do dia, dahora e do logar em que effectuou a prisão e exigirá que declare no outro havel-o recebido; recusando-se o preso, lavrar-se-á, auto assignado por duas testemunhas. Nesse mesmo mandado, o a dministrador, ou director da prisão passará recebido da entrega do preso com declaração do dia e da hora.

Art. 47. Os mandados de prisão, expedidos pelos juizes criminaes do Districto Federal, são exequiveis em todo este Districto.

Art. 48. Quando o delinquente se achar fóra do Districto Federal, a prisão será pedida por extradição.

Art. 49. Si o executor do mandado for em seguimento do réo, e este passar a territorio de jurisdicção alheia, poderá entrar nelle e ahi effectuar a diligencia, devendo porém, logo que a effectue, apresentar o mandado ás autoridades do logar, communicando a prisão que executou, se antes não tiver necessidade de lhes pedir auxilio.

Art. 50. O executor do mandado deve fazer-se conhecer do réo e apresentar-lhe o mandado, intimando-o para que o acompanhe. Preenchidos esses requisitos, entender-se-á feita a prisão, não obstante a fuga posterior do réo.

Art. 51. Si o réo não obedecer e procurar evadir-se, o executor tem direito de empregar o gráo de força necessaria para effectuar a prisão; se obedecer, pórem, o uso da força será prohibido.

Art. 52. O executor tomará ao preso qualquer arma que comsigo traga, para apresental-a ao juiz que ordenou a prisão.

Art. 53. Si o réo resistir com armas, o executor poderá usar daquellas que forem necessarias para a sua defesa e, em tal caso, o ferimento ou a morte do réo é justificavel, provando-se que, de outra maneira, corria risco a existencia do executor.

Art. 54. A disposição do artigo antecedente applica-se a quaesquer pessoas que, chamadas em seu soccorro, pelo executor, prestarem auxilio á diligencia. Do mesmo modo e sob as mesmas condições do artigo antecedente, é justificavel o ferimento ou a morte dos que ajudarem a a resistencia ou tentarem tirar o preso do poder do executor.

Art. 55. A prisão pode ser feita em qualquer dia e a qualquer hora.

Art. 56. Si o réo entrar em alguma casa, o executor intimará ao dono ou ao morador para que o entregue, mostrando-lhe a ordem de prisão; se immediatamente não for obedecido, o executor tomará duas testemunhas e, sendo de dia, entrará á força na casa, arrombando-lhe as portas, se preciso for.

§ 1º Sendo de noite, o executor, depois da intimação ao dono ou ao morador da casa, se não for obedecido, tomará, á vista das testemunhas, todas as sahidas, tornando a casa incummunicavel e logo que amanheça, arrombará as portas e tirará o réo.

§ 2º Sempre que o dono ou morador de uma casa, onde o réo se tenha occultado, recusar entregal-o, será levado á presença do juiz para se proceder contra elle, como fôr de direito.

Art. 57. Sem ordem escriptada autoridade, pessoa alguma será recolhida á prisão.

Paragrapho unico. A falta, porém, de mandado do juiz competente não inhibirá a autoridade policial de ordenar a prisão do réo, quando encontrado, desde que houver de qualquer modo recebido requisição da autoridade competente ou for notoria a expedição da ordem regular para a captura, devendo, porém, immediatamente ser levado o preso á presença do juiz.

CAPITULO III
DA LIBERDADE PROVISORIA SOB FIANÇA

Art. 58. Nos crimes afiançaveis e nas contravenções o mandado de prisão só é exequivel quando delle conste o valor da fiança que o réo é admittido a prestar.

Art. 59. Em crime afiançavel ou de contravenção, ninguem será conduzido á prisão ou nella conservado, se prestar fiança, salvo sentença condemnatoria, passada em julgado.

Art. 60. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder, de accôrdo com a tabella annexa.

§ 1º Para determinar esse valor, a autoridade attenderá ao maximo do tempo de prisão cellular com multa ou sem ella, em que possa incorrer o réo pela infracção penal, e, dentro dos dous extremos que marca a tabella, fixará o valor, tendo em consideração só a gravidade do damno causado, como a condição de fortuna e circumstancias pessoaes do réo.

§ 2º concessão da fiança será intimado o ministerio publico.

Art. 61. A fiança será tomada por termo lavrado pelo escrivão e assignado pela autoridade que a conceder, e pelo réo, em livro propio, aberto, numerado e rubricado pela autoridade, de onde se extrahirá certidão para ser junta aos autos.

Art. 62. A fiança será prestada por meio de deposito em dinheiro, pedras e metaes preciosas, apolices e titulo da divida nacional e municipal, ou por hypothecas inscriptas em primeiro logar.

Art. 63. Quando não for possivel recolher logo ao Thesouro ou ao Deposito Publico a importancia ou os objectos dados em fiança, o deposito será feito provisoriamente em mão do escrivão, devendo, porém, ser removido, no prazo maximo de 48 horas, para o Thesouro ou Deposito, sob pena de suspenção e responsabilidade do escrivão.

Art. 64. Salvo o disposto no art. 43 § 2º, póde o réo livrar-se solto, independentemente da fiança, nos crimes punidos sómente, com pena pecuniaria e naquelles aos quaes não é imposta a de prisão por tempo exedente de tres mezes.

Art. 65. No caso de prisão em flagrante será competente para conceder a fiança a autoridade perante a qual for conduzido o preso; nos casos de prisão por mandado, o juiz que o expediu ou, na falta deste, o seu substituto legal; e no caso do art. 38 a autoridade que fez lavrar o flagrante.

Art. 66. Preso o réo e querendo prestar fiança, será incontinenti levado á presença do juiz, e não sendo este encontrado, nem o seu substituto, ou não sendo hora de expediente no fôro, o chefe de policia ou qualquer dos delegados processará a fiança, remettendo com brevidade os autos á autoridade judiciaria competente.

Art. 67. O quebramento da fiança importa a perda do seu valor e a captura do réo, proseguindo-se entretanto, á sua revelia no processo e julgamento, emquanto não for preso.

Art. 68. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o réo, depois de legalmente intimado e sem allegar motivo justo, deixar de comparecer á audiencia ou sessão de julgamento por si ou por procurador.

Art. 69. No caso de perda da fiança, será o seu valor devolvido ao Thesouro Nacional, depois de deduzidas as custas.

Art. 70. Si, pela pronuncia passada em julgado, o crime for desclassificado de modo que se torne inafiançavel, ficará sem effeito a fiança, devendo ser logo expedido mandado de prisão.

Art. 71. O dinheiro ou os objectos dados em fiança ficam sujeitos ao pagamento das custas, quando o réo for condemnado por sentença passada em julgado.

CAPITULO IV
DO COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO RÉO

Art. 72. Comparecendo espontaneamente o réo para confessar o crime, isto mesmo se fará constar de um termo, no qual serão tomadas as suas declarações, sendo-lhe permittido redigil-as.

Paragrapho unico. Nos casos do art. 43, si tal confissão for feita perante o juiz, ordenará este lhe sejam conclusos os autos afim de deliberar sobre a prisão preventiva, guardada a disposição do art. 44; si o for perante a autoridade policial, serão logo remettidos os autos ao juiz competente, a cuja presença será o réo levado, afim de que, interrogando-o, delibere o juiz acerca da prisão preventiva.

Art. 73. Quando o juiz verificar dos autos que o crime foi praticado para evitar mal maior ou em legitima defesa, poderá conceder ao réo liberdade provisoria, mediante termo de comparecimento a todos os actos do processo, sob pena de ficar sem effeito a liberdade concedida.

Paragrapho unico. A disposição deste artigo applica-se tambem ao caso de prisão em flagrante.

TITULO IV
DA BUSCA

Art. 74. Proceder-se-á á busca:

§ 1º Para apprehender cousas furtadas, tomadas por força, obtidas por meios fraudulentos, que constituam crime, ou achadas.

§ 2º Para prender criminosos.

§ 3º Para apprehender instrumentos de falsificação ou contrafacção e objectos falsificados ou contrafeitos.

§ 4º Para apprehender provisões de armas e munições destinadas á pratica de algum crime.

§ 5º Para descobrir objectos necessarios á prova de algum crime ou defesa de algum réo.

Art. 75. Não se procederá á busca sem vehementes indicios resultantes de documentos, do depoimento de uma testemunha, pelo menos, digna de fé, ou de declaração da parte, sob compromisso legal.

Art. 76. A parte e testemunha ou testemunhas devem expôr o facto em que se funda a medida requerida e dar a razão da sciencia, ou presumpção, que teem de que a pessoa, ou cousa, está no logar designado, ou de que ahi se acham os documentos irrecusaveis de um crime commettido ou projectado, ou necessarios á defesa do réo.

Art. 77. O mandado de busca deve:

§ 1º Indicar a casa pelo proprietario, ou inquilino, ou numero e situação della.

§ 2º Descrever a pessoa ou cousa procurada.

§ 3º Ser escripto pelo escrivão e assignado pelo juiz, com ordem de prisão ou sem ella.

Art. 78. O mandado de busca, que não tiver os requisitos acima enumerados, não é exequivel e será punido o official que com elle proceder.

Art. 79. A-s autoridades judiciarias e policiaes compete executar e fazer executar os mandados de exhibição e de busca em casas particulares.

Art. 80. De noite, em nenhuma casa se poderá entrar sem consentimento do morador, salvo:

§ 1º No caso de incendio ou de ruina annual da casa ou das immediatas.

§ 2º No de inundação.

§ 3º No de ser de dentro pedido soccorro.

§ 4º No de se estar alli commettendo algum crime contra alguma pessoa.

Art. 81. Só de dia podem as buscas ser executadas; e, antes de entrar na casa, os executores devem mostrar e ler ao morador, ou aos moradores della, o mandado, intimando-os logo a abrirem as portas.

Paragrapho unico Quando for a propria autoridade quem der a busca, declarará a sua qualidade e o fim para que vem, intimando os moradores a abrirem ás portas.

Art. 82. Não sendo obedecido, o executor tem direito de arrombar as portas e entrar á força; e o mesmo praticará com qualquer porta interior, ou outra qualquer cousa, onde se possa, com fundamento, suppor escondido o que se procura.

Art. 83. Finda a diligencia, farão os executores um auto de tudo quanto tiver succedido, no qual tambem descreverão as cousas ou as pessoas e os logares onde foram achadas, e o assignarão com duas testemunhas presenciaes, que os mesmos executores devem chamar logo que quizerem principiar a diligencia, dando de tudo cópias ás partes, si o pedirem.

Art. 84. Não se verificando a achada, por meio da busca, serão communicadas a quem a tiver soffrido, si o requerer, as provas que houverem dado causa á diligencia.

Art. 85. Aos casos de busca applicar-se-á o disposto no art. 49, quando o executor vá em seguimento de objectos furtados, tomados por força ou obtidos por meios fraudulentos que constituam crime.

Art. 86 O possuidor ou occultador das cousas ou das pessoas que forem objecto da busca será conduzido á presença do juiz que a ordenou, para ser interrogado e processado na fórma da lei, si for achado em culpa.

Art. 87. Quando a autoridade tenha de proceder a alguma diligencia em repartições nu estabelecimentos publicos, deverá dirigir-se aos respectivos chefes para que a autorizem.

Art. 88. Em casas habitadas, as buscas serão feitas de modo que não molestem os moradores mais do que o indispensavel para o exito da diligencia, sob pena de responderem as autoridades ou os officiaes, que as executam, por excesso ou abuso de autoridade.

Art. 89. Sempre que o dono ou morador da casa ou o seu representante, estiver presente, terá direito de assistir á diligencia.

Art. 90. Serão sequestrados os instrumentos do crime e os objectos que constituam prova, sendo todos sellados e identificados com a assignatura dos executores da diligencia, que os descreverão no respectivo auto. Esses objectos serão guardados no logar que para isso o juiz designar.

Art. 91. No caso de absolvição, os objectos sequestrados serão restituidos ao legitimo proprietario, seja ou não este o réo, inutilizando-se os que forem exclusivamente destinados á pratica de crimes; no caso de condemnação, serão do mesmo modo restituidos os que não tiverem servido de instrumento para o crime. Os objectos não reclamados dentro do prazo de seis mezes, a contar da sentença final serão removidos para o Deposito Publico.

Art. 92. Os objectos que a sentença declarar perdidos em favor da nação serão devolvidos ao Thesouro Nacional.

Art. 93. As cousas achadas, furtadas, tomadas por força ou obtidas por meios fraudulentos, que hajam sido apprehendidas, serão entregues a quem provar a propriedade.

§ 1º Si á autoridade parecer que o direito do reclamante é duvidoso, remettel-o-á ao juizo competente.

§ 2º Si dentro de 30 dias não for reclamada a entrega das cousas achadas, a autoridade envial-os-á ao juiz competente para proceder na órma da lei quanto aos bens vagos.

TITULO V
DA PROVA

Art. 94. Constituem prova no processo criminal.

§ 1º A confissão.

§ 2º O testemunho.

§ 3º O exame por peritos.

§ 4º Os documentos, inclusive os de identificação.

§ 5º Os indicios.

CAPITULO I
DA CONFISSÃO

Art. 95. Para que tenha valor de prova, a confissão deve ser:

§ 1º Feita perante o juiz competente.

§ 2º Livre e espontanea.

§ 3º Feita de modo a constituir a declaração principal e não incidente.

§ 4º Expressa.

§ 5º Coincidente com as circumstancias do facto provadas nos autos.

Art. 96. Quando a confissão, reunindo todos os outros requisitos, coincide, em parte, com a prova dos autos e, em parte, contradiz algum facto que esteja provado, deve ser acceita na parte conciliavel com a prova e rejeitada na parte que a contradiz.

CAPITULO II
DA PROVA TESTEMUNHAL

Art. 97. Não podem ser testemunhas:

§ 1º O ascendente, descendente, marido ou mulher, embora divorciados, irmão ou cunhado durante o cunhadio, os tios ou sobrinhos e os primos irmãos, consanguineos ou affins do réo ou do offendido, tutores ou curadores, pupillos ou curatelados, mas poderão, querendo, prestar informações ao juiz que serão reduzidas a termo e ás quaes dará o juiz o valor que merecerem;

§ 2º Os menores de 9 annos;

§ 3º Os naturalmente incapazes ao tempo do facto ou do depoimento.

§ 4º Aquelles que sobre o facto são obrigados a guardar segredo, salvo se o interessado der o seu consentimento.

Art. 98. Todas as outras pessoas são idoneas para depôr, mas o juiz apreciara o depoimento segundo o gráo de sua verosimilhança, coincidencia com as outras provas, segurança ou vascillação nas respostas e bem assim segundo o gráo de independencia da testemunha com relação ás partes, sua reputação, ou imparcialidade, e segundo o interesse que tenha na decisão.

Paragrapho unico. Os maiores de 9 annos e menores de 14 podem ser informantes.

CAPITULO III
DO EXAME POR PERITOS

Art. 99. Toda vez que, para exame de pessoa ou de objecto, bem como para verificação de algum facto ou de alguma circumstancia, se requererem aptidões ou conhecimentos technicos, recorrer-se-á a intervenção de peritos.

Art. 100. Não será nomeado perito quem não possa servir de testemunha, bem como aquelle que estiver suspenso ou privado do exercicio da profissão.

Art. 101. O Juiz não fica adstricto ao laudo dos peritos, podendo acceital-o ou rejeital-o no todo ou em parte.

Paragrapho unico. Na apreciação do laudo serão attendidas as circunstancias referidas no art. 98 para apreciação do depoimento das testemunhas.

Art. 102. Quando o laudo for nullo, obscuro ou irregularmente feito, o juiz mandará que se proceda a novo exame, ou que os peritos esclareçam os pontos duvidosos, ou que sejam suppridas as formalidades omittidas.

CAPITULO IV
DOS DOCUMENTOS

Art. 103. São documentos:

§ 1º Os instrumentos e os papeis publicos, e os papeis a estes equiparados;

§ 2º Os escriptos ou papeis particulares.

Art. 104. Contra o teôr dos autos, termos e certidões lavrados no processo pelos funccionarios publicos só se admittirá a prova de falsidade.

Paragrapho unico. Aquillo que constar de outros instrumentos publicos se presume verdadeiro, salvo prova em contrario.

Art. 105. Os escriptos particulares, para valerem como prova devem ser reconhecidos authenticos pela confissão, ou pelo tabellião ou pelo exame de peritos.

CAPITULO V
DOS INDICIOS

Art. 106. São indicios os factos, ou as circunstancias, conhecidos e provados, dos quaes se induz a existencia de outro facto ou circumstancia de que não se tem prova.

Art. 107. Para que os indicios constituam prova é necessario:

§ 1º Que o facto ou a circumstancia indiciante tenha relação de causalidade, proxima ou remota, com a circumstancia ou o facto indiciado;

§ 2º Que o facto e a circumstancia indiciada coincida com a prova, resultante dos outros indicios ou com as provas directas colhidas no processo.

TITULO VI
DAS NULLIDADES

Art. 108. São termos substanciaes do processo commum (Livro II):

§ 1º A queixa on a denuncia;

§ 2º A nomeação de curador ao denunciado que for menor de 21 annos;

§ 3º A intervenção do ministerio publico em todos os termos da acção por elle intentada e sua audiencia nos da acção promovida por queixa da parte ou por denuncia de qualquer do povo;

§ 4º A citação do réo, o seu interrogatorio, quando presente, e os prazos concedidos á defesa;

§ 5º A sentença pronunciando, ou não, o réo, ou o obsolvendo in limine;

§ 6º O libello e a entrega da copia deste e do rol de testemunhas ao preso, nos crimes da competencia do Jury;

§ 7º A intimação do réo para sciencia da sessão em que deve ser julgado;

§ 8º A constituição do tribunal por numero legal de juizes:

§ 9º O sorteio dos jurados do Conselho e sua incommunicabilidade, os quesitos e as respostas, nos crimes da competencia do Jury;

§ 10. A accusação e a defesa na sessão do julgamento;

§ 11. A sentença.

Art. 109. São termos substanciaes do processo estabelecido para as contravenções (Livro III):

§ 1º O auto de flagrante, ou a portaria da autoridade policial, quando o Codigo prescreve esta fórma para intentar-se o processo;

§ 2º O interrogatorio do réo, se e0stiver preso ou se comparecer, no processo estabelecido no Titulo I do Livro III;

§ 3º A defesa perante a autoridade policial, quando requerida;

§ 4º A citação do contraventor para sciencia do processo, quando não houver prisão em flagrante;

§ 5º A nomeação que curador ao contraventor, menor de 21 annos;

§ 6º A audiencia do ministerio publico e a remessa do auto de contravenção ao respectivo procurador dos Feitos, quando este for o accusador;

§ 7º A intimação do contraventor 0para requerer as diligencias de defesa, no processo estabelecido no Titulo I do Livro III, e á concessão do prazo para defesa;

§ 8º A accusação e a defesa na audiencia do julgamento no processo estabelecido no Titulo II do Livro III:

§ 9º A sentença.

Art. 110. São termos substanciaes do processo em 2ª instancia:

§ 1º Os prazos concedidos á accusação e á defesa;

§ 2º A constituição do tribunal por numero legal de juizes;

§ 3º O debate oral perante o tribunal.

Art. 111. Além dos casos previstos nos artigos antecedentes, é nullo o processo criminal:

§ 1º No caso de illegitimidade do queixoso, ou denunciante;

§ 2º Quando for promovido com offensa de cousa julgada;

§ 3º Quando houver outro processo intentado, pelo mesmo facto, contra o mesmo réo.

Art. 112. São nullos os actos decisorios proferidos por autoridade incompetente, suspeita, peitada ou subornada.

Art. 113. As nullidades só poderão ser pronunciadas em gráo de appellação, cumprindo aos juizes da sentença, em 1ª instancia, proceder ás necessarias diligencias para sanal-as.

Art. 114. A nullidade nunca póde ser allegada contra aquelle em cuja garantia foi instituida a formalidade omittida ou violada.

LIVRO II
DO PROCESSO COMMUM

Art. 115. Todos os crimes serão processados pela fórma estabelecida neste livro.

TITULO I
DA INSTRUCÇÃO CRIMINAL

CAPITULO I
DA DENUNCIA E DA QUEIXA

Art. 116. A acção penal é iniciada:

§ 1º Mediante queixa:

I, do offendido ou dos seus ascendentes, descendentes, conjuge, irmão, tutor, curador, ou se o offendido for pessoa juridica do seu legitimo representante;

II, do ministerio publico em nome do offendido, a seu requerimento ou das pessoas acima indicadas, com prova de falta absoluta de meios para exercer a acção penal, que privativamente lhes pertence, salvo em crime de adulterio.

§ 2º Mediante denuncia:

I, do ministerio publico em todos os crimes exceptuados os de violencia carnal, rapto, adulterio, parto, supposto, calumnia, injuria e damno á propriedade particular, não havendo prisão em flagrante;

II, do ministerio publico nos crimes de violencia carnal si o offendido de um ou outro sexo for asylado de estabelecimento de caridade; se da violencia carnal resultar a morte, perigo de vida ou alteração grave da saude do offendido; ou se o crime for perpetrado com abuso do patrio poder ou da autoridade do tutor, curador ou preceptor;

III, de qualquer pessoa do povo para promover a responsabilidade dos culpados nos crimes funccionaes.

§ 3º Quando a acção for intentada por queixa da parte, será a mesma queixa additada pelo ministerio publico, cabendo a este intervir em todos os termos do processo e interpôr os recursos que no caso couberem.

§ 4º A parte offendida poderá tambem additar a denuncia, interpôr os recursos legaes e acompanhar o processo em todas as instancias.

§ 5º A preferencia para o processo firma-se pela prioridade da queixa ou da denuncia.

Art. 117. Não havendo prisão em flagrante, a acção publica no crime de fruto sera iniciada mediante representação escripta do offendido, por elle assignada ou, não sabendo ler e escrever, por alguem a seu rogo.

Art. 118. Não será admittida queixa, ou representação nos crimes de acção publica dos ascendentes contra os descendentes e vice-versa, do irmão contra o irmão, de um contra outro conjuge, salvo no caso de lenocinio ou havendo separação judicial.

Art. 119. A queixa da parte ou a denuncia de qualquer do povo era assignada pelo queixoso ou denunciante, ou por alguem a seu rogo, são sabendo ler e escrever, ou por seu procurador bastante com poderes especiaes, sendo em qualquer desses casos confimada por termo lavrado e assignado na presença do juiz.

Art. 120. O juiz fará ao denunciante, ou queixoso, as perguntas que lhe parecerem necessarias para descobrir á verdade e inquirir as testemunhas.

Art. 121. A queixa, ou denuncia, deve conter:

§ 1º A narração do facto criminoso com todas as suas circumstancias;

§ 2º O nome do delinquente, ou os signaes caracteristicos, se for desconhecido;

§ 3º As razões de convicção ou presumpção;

§ 4º A nomeação de todos os informantes e testemunhas, si a prova testemunhal for necessaria ou conveniente;

§ 5º O tempo e o logar em que foi o crime perpetrado.

Art. 122. A queixa, ou denuncia, deverá ser rejeitada in limine si o facto narrado não constituir crime ou se for manifesta a illegitimidade do queixoso, ou denunciante.

Paragrapho unico. Se a queixa, ou denuncia, não contiver os requisitos enumerados no artigo antecedente, o juiz mandará preenchel-os.

Art. 123. Se o ministerio publico julgar necessarias para offerecer, a queixa, ou denuncia, investigações preliminares, poderá requisital-as da policia por simples officio.

Art. 124. O prazo para a queixa, ou denuncia, do ministerio publico, é de cinco dias, contados da data em que tiver conhecimento do crime ou em que receber os auto de investigação policial, quando esta houver tido logar.

Paragrapho unico. Se o representante do ministerio publico não offerecer a queixa ou denuncia, dentro do prazo legal, ao seu substituto incumbe offerecel-a, ficando o mesmo representante sujeito por sua faIta á pena disciplinar que no caso couber.

Art. 125. Com a denuncia poderá o representante do ministerio publico requerei a prisão preventiva, seguindo-se o processo estabelecido no Art. 26, §§, 1º, 2º e 3º deste Codigo.

Art. 126. Nos crimes de acção publica em que além do offendido, houver algum prejudicado, poderá este acompanhar o processo e interpôr os recursos legaes, provando que tambem o attinge o damno ou prejuizo resultante do crime. Não poderá, porém, additar a queixa, ou denuncia.

Art. 127. E- admisivel em um só processo a queixa de varios querelantos, quando offendidos pelo mesmo crime.

Art. 128. O processo será um só para todas as infracções quando entre ellas houver connexão nos termos do paragrapho unico do art. 8º, exceptuado o caso previsto no art. 7º.

CAPITULO II
DE INSTRUCÇÃO PREPARATORIA

Art. 129. Recebida a queixa, ou denuncia, o juiz mandará autoal-a e ordenará que se façam as diligencias requeridas e as citações para a audiencia, cujo dia e hora designara, á qual será conduzido o denunciado, ou querelado, se estiver preso, sendo citado se estiver soIto ou ou afiançado.

§ 1º Requerida a prisão preventiva, será o caso preliminarmente resolvido, proseguindo, porém, a instrucção á revelia, quanto, ordenada nos termos do art. 26, § 3º a conducção do réo, não for este encontrado.

§ 2º Nos crimes afiançaveis ou naquelles em que o réo se livra solto, não sendo este encontrado, far-se-á a citação por editaes, com o prazo de 20 dias, para se ver processar e julgar, sob pena de revelia.

§ 3º Nos crimes inafiançaveis, si o réo não for encontrado, será citado por editaes, com o mesmo prazo e sob a mesma pena, para se ver processar, até a pronuncia, inclusive.

Em caso algum, porém, será julgado sem estar presente.

§ 4º Não obstante os editaes de citação, serão praticados no caso do paragrapho antecedente todas as diligencias que possam ser prejudicadas com a demora e inquiridas as testemunhas da accusação, sendo licito ao réo quando compareça requerer que sejam reinquiridas na sua presença, sempre que for possivel. Em todo caso, os autos serão conclusos ao juiz somente depois de passadas 48 horas, findo o prazo dos editaes.

Art. 130. As citações serão feitas por mandado, quando a pessoa a citar estiver no Districto Federal, e por precatoria quando estiver em outra jurisdicção.

Art. 131. O mandato para a citação deve conter:

§ 1º Ordem aos officiaes da diligencia da jurisdicção do juiz para que o executem.

§ 2º O nome da pessoa que deve ser citada, ou os signaes caracteristicos, se for desconhecida;

§ 3º O fim para que, excepto se o objecto for de segredo, declarando-se isto mesmo;

§ 4º O juizo, o logar e o tempo razoavel em que deve comparecer.

Art. 132. As precatorias serão tão simples quanto os mandados, com a unica differença de serem dirigidas ás autoridades judiciarias em geral, rogando-lhes que as mandem cumprir.

Assim os mandados como as precatorias serão subscriptos pelo escrivão e assignados pelo juiz.

Art. 133. O comparecimento do funccionario publico ou do militar a qualquer acto do processo será requisitado ao chefe do respectivo serviço.

Art. 134. As rogatorias ás autoridades extrangeiras serão encaminhadas ao Ministerio das Relações Exteriores por intermedio do Ministerio da Justiça.

Do mesmo modo serão deprecadas todas as citações que houverem de ser feitas nas legações extrangeiras.

Art. 135. Para a citação dos ministros diplomaticos durante o tempo de sua missão, ou a realização de quaesquer diligencias nas legações extrangeiras, obervar-se-á o que se acha estabelecido nos respectivos tratados e costumes internacionaes.

Art. 136. As diligencias a bordo de navios mercantes extrangeiros serão praticadas precedendo aviso ao respectivo agente consular.

Art. 137. Nos crimes afiançaveis, naquelles em que o réo se livra solo e nas contravenções, podem os denunciados, ou querelados, comparecer por procurador a todos os termos do processo e julgamento.

Art. 138. O réo será interrogado, qualquer que seja o processo, na primeira vez que pessoalmente comparecer na audiencia do juizo.

Art. 139. Comparecendo o denunciado, ou querelado, o juiz mandará, primeiro que lhe sejam lidas todas as peças comprobatorias do crime e depois o interrogará pela maneira seguinte:

§ 1º Qual o seu nome, naturalidade, estado, edade, filiação residencia e tempo della no logar designado?

§ 2º Quaes os seus meios de vida e profissão?

§ 3º Se sabe ler e escrever?

§ 4º Onde estava ao tempo em que se diz ter sido commettido o crime?

§ 5º Se conhece as testemunhas arroladas, desde que tempo e se tem alguma cousa a allegar contra ellas?

§ 6º Se tem algum motivo particular a que attribua a queixa, ou denuncia?

§ 7º Se é verdade o que se allega na denuncia ou queixa?

§ 8 º Se responder que não, o juiz perguntar-Ihe-á: Se é falso porque não foi elle quem fez o que se allega na denuncia, ou queixa? Ou se é falso porque os factos se passaram de outro modo?

§ 9º Se o denunciado, ou querelado declarar que os factos se passaram de outro modo, o juiz convidal-o-á a narrar o facto tal como se passou, devendo, depois de ouvir a sua narração, fazer-Ihe as perguntas necessarias para que esclareça e meIhor explique o que houver narrado, sem que o juiz, em taes perguntas, se refira a cousa alguma que não tenha sido relatada.

§ 10º. Quando o denunciado, ou querelado, se recusar a responder, o juiz deve fazer-lhe ver que o facto de não responder acerca de cousas que elle deve saber, póde mais tarde ser interpretado como indicio de que e culpido.

§ 11. Se o denunciado, ou querelado, requerer para dictar as suas respostas ou para dar resposta escripta aos quesitos dos §§ 7º, 8º, e 9º deste artigo, ser-lhe-á concedido.

§ 12. Os diversos denunciados, os querelados, não podem ouvir, uns, o interrogatorio dos outros.

§ 13. Com a sua resposta poderá o denunciado, ou querelado, juntar, desde logo, a defesa, ou allegações, e documentos que quizer offerecer, bem como indicar as testemunhas que devam ser inqueridas sobre os factos que allegar, que Ihe deem o prazo de 48 horas para apresentar defesa e indicar as suas testemunhas.

§ 14. O juiz, em todo caso, no acto de responder o denunciado ou querelado, aos quesitos dos § 7º, 8º e 9º do interrogatorio, quer o faça verbalmente, quer por escripto, deverá indagar delle se quer juntar defesa escripta e se precisa para isso do prazo legal.

Se não quizer juntar defesa, perguntar-lhe-á, comtudo, quaes as testemunhas que indica; fazendo-as arrolar.

§ 15. Tambem indagará o juiz do denunciado, ou querelado, se tem defensor, que, nomeado, funccionará independentemente de procuração, e, se for pobre, providenciará para que lhe seja dada assistencia judiciaria.

Art. 140. As respostas dos réos serão escriptas pelo escrivão, rubricadas em todas as folhas pelo juiz e assignadas pelo réo, depois de as ler e emendar se quizer, e pelo mesmo juizo.

Se o réo não souber escrever ou não quizer assignar, lavrar-se-á termo com esta declaração, o qual será assignado pelo juiz e por duas testemunhas, que devem assistir ao interrogatorio.

Art. 141. Ao denunciado, ou querelado, que for menor, o juiz dará curador, que o assista em todos os termos do processo.

Art. 142. E- dispensavel a citação das testemunhas de defesa, que, em tempo arroladas, comparecerem espontaneamente.

Art. 143. Nos crimes de acção publica, se o facto fôr da natureza dos que deixam vestigios, o juiz, no acto de receber a denuncia, verificará se procedeu a corpo de delicto, e ordenará que elle se proceda, se o representante do ministerio publico, na denuncia, não houver requerido, ou se aquelle que só houver feito lhe parecer nullo ou improcedente.

Art. 144. Quando qualquer das partes requerer exame que exija a intervenção de peritos, o juiz nomeal-os-á, dentre pessoas idoneas, para que procedam ao exame na sua presença, transportando-se para isso aos respectivos logares, quando a diligencia deva ser feita fóra do juizo.

Paragrapho unico. Os quesitos serão offerecidos pelas partes. O juiz, porém, poderá additar aos quesitos as perguntas que julgar necessarias para esclarecimento cia verdade.

Art. 145. A todo tempo poderá o juiz, a requerimento das partes, inquirir os peritos acerca do parecer que emittiram e pedir-lhes novos esclarecimentos, lavrando-se de tudo o competente auto.

Art. 146. Na audiencia marcada para inquirição das testemunhas, o juiz, depois de interrogar o denunciado, ou quereIado, caso este compareça, nos termos do art. 139, passará a inquirir as testemunhas arroladas pela accusação e, em seguida, as de defesa, marcando para isso as successivas audiencias que se fizerem necessarias.

Art. 147. Antes de lhe tomar o depoimento, ó juiz fará a testemunha repetir a seguinte fórmula: «Prometto soIemnemente, perante a Justiça, dizer a verdade do que souber e me for perguntado».

Art. 148. Em seguida, o juiz procederá á leitura da denuncia ou queixa, e do interrogatorio e da defesa, e sobre os factos narrados nestas peças, inquirirá as testemunhas, fazendo-se antes declarar seus nomes, prenomes, edades, profissões, estado, domicilio ou residencia, se são parentes, em que gráo, amigos, inimigos ou dependentes de alguma das partes, e tudo mais que lhes for perguntado sobre o objecto.

Art. 149. A-s partes será permittido contradictar as testemunhas no acto de sua qualificação, allegando quaesquer das causas que, segundo o art. 97, as inhibem de depôr ou contestal-as, sem as interomper, depois de findo o depoimento.

Art. 150. O depoimento das testemunhas deve ser escripto pelo escrivão e assignado pelo juiz e pela testemunha que o tiver prestado. Perante o jury, guardar-se-á o disposto nos arts. 253, e 255.

Se a testemunha não souber escrever, nomeará uma pessoa que assigne a seu rogo, sendo antes Iido o depoimento na presença de ambas.

Art. 151. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, providenciando o juiz de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras.

Art. 152. O juiz não tem arbitrio para recusar ás partes quaesquer perguntas ás testemunhas, excepto se não tiverem relação alguma com a exposição feita na queixa, denuncia, interrogatorio, ou defesa, devendo, porém, ficar consignadas no termo da inquirição a pergunta da parte e a recusa do juiz.

Art. 153. Na redacção do depoimento o juiz deve cingir-se o mais possivel ás expressões da testemunha e reproduzir textualmente as phrases e os dictos por ella ouvidos sobre o facto criminoso.

Art. 154. Quando a testemunha se referir a pessoas presentes ou objectos sequestrados, ser-Ihe-ão mostrados, indagando-se deIIa se os reconhece.

Art. 155. Não tendo havido corpo de delicto nos crimes que deixam vestigios e não sendo possiveI essa diligencia, serão as testemunhas inquiridas sobre os factos e as circumstancias que constituam o elemento material do crime.

Neste caso, os depoimentos contestes supprem o corpo de delicto.

Art. 156. Sempre que se tomarem declarações de informmantes o juiz deverá exhortal-os a dizer a verdade, colIocando-se acima da sua natural parcialidade ou suspeição, e fazer-Ihes sentir que, apezar de simples informantes, podem as suas informações, quando inexactas, causar grave injustiça a um innocente ou servir para impunidade de um culpado.

Art. 157. As partes podem requerer que sejam feitas aos informantes as perguntas necessarias para esclarecimento das informações que prestarem.

Art. 158. Quando o denunciado, ou querelado, for julgado em um logar e achar-se em outro alguma testemunha da defesa, que não possa comparecer, poderá elle pedir que seja inquirida nesse logar, citando-se a parte contraria ou o ministerio publico para assistir á inquirição.

Art. 159. Se alguma testemunha tiver de ausentar-se, ou houver receio de que, por sua avançada edade ou por seu estado valetudinario, ao tempo da prova já não exista, poderá com citação das partes, nos termos do artigo antecedente, ser inquirida a requerimento do interessado, a quem será entregue o depoimento, independentemente de traslado, se a parte contraria ou o ministerio publico não o tiver requerido.

Art. 160. As testemunhas que deixarem de comparecer sem causa, tendo sido citadas, serão conduzidas para depôr e pagarão as custas da conducção.

Art. 161. Sempre que duas ou mais testemunhas divergirem, em suas declarações, serão acareadas pelo juiz, o qual mandará que expliquem a divergencia ou contradicção, quando assim o julgar necessario ou lhe for requerido, lavrando-se termo de acareação.

Art. 162. Nos crimes inafiançaveis proceder-se-á em segredo de justiça, sempre que o réo não estiver presente em juizo.

Art. 163. Se o denunciado, ou querelado, ou alguma testemunha ou informante não souber falar a lingua portugueza, o juiz nomeará interprete que prometterá traduzir fielmente as perguntas e respostas.

Art. 164. Do mesmo modo se nomeará interprete para traduzir a linguagem mimica do surdo-mudo.

Paragrapho unico. Se, porém, o surdo-mudo souber lêr e escrever, ser-lhe-á tudo perguntado por escripto, e por escripto responderá elle.

Art. 165. Aos interpretes são applicaveis as disposições dos arts. 100 e 101, paragrapho unico, relativas aos peritos.

Art. 166. Em todas os termos da instrucção preparatoria podem as partes e o ministerio publico offerecer documentos ou novas testemunhas, guardados os prazos do artigo seguinte.

Art. 167. O processo da instrucção preparatoria será encerrado dentro de quinze dias, quando o réo estiver preso, e dentro de trinta dias, quando estiver solto.

§ 1º Sempre que o juiz concluir a instrucção preparatoria fóra do prazo, fará constar dos autos os motivos justificativos da demora.

§ 2º Se, por accumulação de serviço, o juiz não puder realizar alguma das diligencias requeridas ou julgadas necessarias ou não puder presidir á inquirição das testemunhas poderá, nos termos do art. 34, requisitar das autoridades policiaes que procedam as mesmas diligencias ou delegar aos seus substitutos a inquirição das testemunhas.

Art. 168. Findo o prazo do art. 167 ou terminadas que sejam as diligencias, o juiz mandará immediatamente dar vista em cartorio ás partes e ao ministerio publico pelo prazo commum de tres dias, para offerecerem allegações e documentos, querendo.

Art. 169. Não comparecendo o queixoso por si ou por procurador a qualquer das audiencias da instrucção criminal, a causa será julgada perempta, se for exclusivamente da acção privada.

CAPITULO III
DAS REGRAS RELATIVAS AO PROCESSO DOS MENORES DE 14 ANNOS

Art. 170. Nos processos em que forem denunciados como autores, co-autores ou cumplices os menores de 14 annos, serão observadas as seguintes disposições:

§ 1º Quando presos antes da condemnação serão recolhidos a um estabelecimento official de assistencia.

§ 2º A denuncia, embora figurem no processo denunciados de maior edade, deverá ser acompanhada da individual dactyloscopica e de um boletim de informações, fornecidos pela autoridade policial e contendo os seguintes itens:

I, nome e sobrenome do menor;

II, data e logar do nascimento;

III, de quem é filho, se é legitimo ou natural;

IV, com quem habitava;

V, se é orphão de pai e mãe, sómente de pai ou sómente de mãe;

VI, qual o seu gráo de instrucção;

VII, se frequentava alguma escola primaria ou profissional;

VIII, qual o seu proceder nesses institutos;

IX, se aprendeu algum officio;

X, se tem alguma occupação;

XI, qual o seu estado de saude;

XII, se tem alguma molestia grave;

XIII, se teve alguma enfermidade physica ou mental de natureza a influir sobre o seu discernimento;

XIV, quaes são o caracter, a moralidade, os habitos e as tendencias do denunciado;

XV, quaes os logares que habitualmente frequentava;

XVI, se foi anteriormente preso, por que factos.

§ 3 Além destas indicações, a autoridade fará constar do mesmo boletim as informações que tiver sobre os nomes, prenomes, profissão, domicilio ou residencia, estado, conducta e outros antecedentes que tornem conhecidos os paes, tutores ou pessoas em cuja companhia vive o menor.

§ 4º Nos processos em que forem indiciados apenas menores de 14 annos a investigação policial, a instrucção e o julgamento serão effectuados em audiencias a que só poderão assistir as testemunhas, os parentes do indiciado, o defensor ou curador, os magistrados, os membros do ministerio publico, o curador geral de orphãos e os advogados.

§ 5º Os menores de 14 annos, co-autores ou cumplices no mesmo processo de indiciados de maior edade, comparecerão isoladamente em juizo e só para ser interrogados, seguindo-se os demais termos de instrucção preparatoria e de julgamento na presença do seu advogado ou curador.

§ 6º O menor indiciado em crime ou contravenção e recolhido a estabelecimento officiaI de assistencia ficará em observação, devendo a autoridade judiciaria requisitar da policia um exame medico-legal sobre o seu estado physico e psychico.

§ 7º O exame assim procedido no prazo maximo de oito dias e reduzido a auto, constituirá conjunctamente com o boletim da informações prova essencial a decisão do juiz.

§ 8º O juiz nomeará um advogado da Assistencia Judiciaria para exercer as funcções de curador do menor, cumprindo ao curador encarregar-se da defeza e fiscalizar a situação de seu curatelado, emquanto sujeito a processo criminal, sem prejuizo do direito que assista ao pae ou tutor de nomear advogado.

§ 9º O menor absolvido por falta de discernimento será apresentado ao juiz de orphãos, para ser internado em um estabelecimento de assistencia, salvo quando reclamado por aquelle que exercer o patrio poder.

CAPITULO IV
DAS QUESTÕES INCIDENTES

Art. 171. Se, no curso da acção penal, se verificar que o réo se acha em estado de loucura, ficará o processo suspenso até a cura do réo.

Art. 172. Quando o juiz for inimigo capital, amigo intimo, ascendente ou descendente, tio, ou sobrinho, affim ou consanguinio, irmão, cunhado durante o cunhadio, primo irmão, tutor ou curador de alguma das partes, ou tiver com alguma dellas demanda, ou for particularmente interessado na decisão da causa, poderá ser averbado de suspeito. É o juiz obrigado a dar-se suspeito, nestes casos, ainda quando não seja recusado.

Art. 173. O juiz, quando honver de se declarar suspeito, deverá motivar a suspeição, passando o conhecimento da causa ao juiz a quem competir, com citação das partes.

Art. 174. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, tieverá fazel-o em petição, assignada por ella propria ou por seu procurador, sendo ahi, deduzidas as razões da recusação, acompanhadas desde logo dos documentos ou do rol das testemunhas, que comprovem os factos allegados.

Art. 175. O juiz recusado se reconhecer a suspeição, suspenderá o andamento do processo e mandando juntar aos autos a petição do recusante, com os documentos de que vier acompanhada, por seu despacho dar-se-á de suspeito, ordenando seja o processo remettido ao juiz que o deva substituir.

Paragrapho unico. Não se reconhecendo suspeito continuará no processo, como se lhe não fôra posta suspeição e fazendo autuar em apartado a petição e os documentos offerecidos pelo recusante dentro de tres dias dará a sua resposta, mandando que os autos do incidente sejarn enviados immediatamente ao juiz a quem competir.

Art. 176. O juiz da suspeição recebendo os autos, marcará logo dia e hora para o depoimento, citadas as partes das testemunhas arroladas pelo recusante ou pelo juiz recusado, se a prova testemunha houver sido requerida, e, produzidas as testemunhas, será definitivamente julgada a suspeição.

Art. 177. As partes poderão averbar de suspeitos os peritos, interpretes e escrivães, decidindo o juiz de pleno e sem recurso, á vista dos motivos allegados e das provas offerecidas incontinente.

Paragrapho unico. A suspeição dos peritos interpretes póde ser allegada até o acto da diligencia; a do escrivão, sendo superveniente, em qualquer termo do processo.

Art. 178. A incompetencia do juiz da instrucção deverá ser allegada logo que o réo comparecer em juizo por si ou por procurador e antes da inquirição das testemunhas.

§ 1º Se o juiz acceitar a declinatoria, remetterá o feito á autoridade competente para nelle proseguir, sendo validos, entretanto, todos os actos probatorios praticados perante o juiz incompetente.

§ 2º Se não acceitar a declinatoria, proseguirá no feito, como se excepção lhe não fóra posta.

§ 3º Em todo o caso, será tomada por termo nos autos a alludida excepção declinatoria, ou seja offerecida verbalmente ou por escripto.

Art. 179. Occorrendo alguma das causas de extinção da acção penal ou provando-se illegitimidade de parte, lites-pendencia ou existencia de causa julgada o juiz mandará ex-officio ou a requerimento da parte ou do ministerio publico que lhe sejam conclusos os autos para julgar a referida acção extincta no primeiro caso e nulla nos demais.

Art. 180. E- licito ao réo, nas contravenções e nos crimes punidos sómente com pena de multa, offerecer-se, antes de encerrada a instrucção, para pagar a importancia do maximo da multa e as custas do processo e neste caso o juiz, á vista da prova do pagamento, julgará extincta a acção.

Art. 181. Toda a vez que o querelado allegar como defesa no processo de calumnia, ou no de injuria, em que seja admissivel a prova da verdade do facto que é verdadeiro o facto imputado, e, bem, assim, quando allegar a compensação no de injuria, o queixoso poderá offerecer contestação á defesa, sendo-lhe, para isso, concedido o prazo de 48 horas, se o requerer.

Art. 182. Tanto os juizes criminaes, por meio de representação, como o ministerio publico, as partes, ou as autoridades administrativas que não forem federaes, por meio de requerimento, podem suscitar conflicto de jurisdicção, ou de attribuição especificando actos que o constituem e juntando logo os documentos comprobatorios.

Art. 183. No conflicto de jurisdicção ou de attribuição serão observadas as seguintes disposições:

§ 1º Distribuido o feito, o relator mandará immediatamente que as autoridades em conflicto positivo sobrestejam no andamento dos respectivos procesos.

§ 2º Expedida a ordem, ou sem ella, se o conflicto for negativo o relator mandará dar vista por tres dias ao ministerio publico, e, com o parecer deste resolverá sobre a necessidade de serem ouvidas, dentro do prazo maximo de cinco dias, as autoridades em conflicto, se estas não houverem ex-officio, a requerimento da parte interessada ou do ministerio publico, dado os motivos porque se julgam ou não competentes, ou se forem insufficientes os esclarecimentos e documentos apresentados.

§ 3º Findo o prazo assignado para as respostas das autoridades ou logo que o processo esteja sufficientemente instruido, proceder-se-á ao julgamento.

Art. 184. Considera-se renunciada a acção privada:

§ 1º Quando no prazo improrogavel de 30 dias o queixoso, uma vez intimado, deixar de promover qualquer acto ou diligencia decretada pelo juiz da instrucção;

§ 2º Quando, por morte ou incapacidade do queixoso, não comparecer em juizo nenhum representante legal para proseguir na acção dentro dos 60 dias immediatos ao dia em que tenha constado em juizo a morte ou incapacidade.

CAPITULO V
DA PRONUNCIA, E DA ABSOLVIÇÃO IN LIMINE

Art. 185. Encerrada a instrucção preparatoria, conclusos os autos, o juiz ordenará as diligencias necessarias para sanar quaesquer nullidades, feito o que proferirá dentro de cinco dias sentença pronunciando, ou não, o réo, ou o absolvendo in limine.

Art. 186. Se, pelas provas da instrucção preparatoria, o juiz se convencer da existencia do crime e de quem seja o criminoso, pronuncial-o-á, daclarando o artigo de lei em cujas penas julga o réo incurso e, bem assim, que o réo fica sujeito á accusação e julgamento.

Nos crimes afiançaveis, arbitrará na mesma sentença o valor da fiança.

Art. 187. Não havendo certeza do facto que constitue o crime ou indicios vebementes de que seja o denunciado ou querelado, o seu autor, o juiz julgará não provada a queixa ou denuncia.

Art. 188. O juiz da instrucção absolverá o denunciado, ou querelado, nos seguintes casos:

§ 1º Quando estiver provado que o réo não foi autor ou cumplice do facto criminoso;

§ 2º Quando se verificar em favor do réo alguma das causas dirimentes da imputabilidade ou justificativas do facto;

§ 3º Quando nos crimes de calumnia o réo provar que é verdadeiro o facto por elle imputado ao queixoso e nos de injuria quando esta prova for permittida;

§ 4º No caso de compensação de injurias.

Art. 189. A sentença que julgar não provada a queixa, ou denuncia não faz caso julgado, podendo ser intentado contra o denunciado, ou querelado, novo processo, se de novas provas se tiver conhecimento, emquanto o crime não prescrever.

Art. 190. A sentença de absolvição nos casas do art. 188, e as que julgarem a acção extincta ou nulla nos termos do art. 179 produzirão os effeitos de causa julgada.

Art. 191. Nos crimes funccionaes, a pronuncia além dos effeitos indicados nos arts. 186 e 192, importará para o réo a suspensão de exercicio das funcções publicas e a perda de metade do ordenado ou soldo que tiver em razão do emprego e que perderá todo não sendo afinal absolvido.

§ 1º A suspensão do exercicio das funcções não prejudicará o accesso legal que competir ao funccionario pronunciado.

§ 2º Sendo o réo afinal absolvido ou despronunciado em gráo de recurso ser-lhe-á restituida a metade do ordenado ou soldo que houver deixado de receber por effeito da pronuncia.

Art. 192. Procedendo a queixa, ou denuncia, o nome do réo será lançado no livro para isso destinado, o qual será gratuitamente rubricado pelo juiz, e passar-se-ão as ordens necessarias para a prisão.

Art. 193. As sentenças que pronunciarem ou não pronunciarem o réo, ou não absolverem in limine serão motivadas, sob pena de ser multado o juiz em 50$ para os cofres da União.

CAPITULO VI
DOS RECURSOS NA PHASE DA INSTRUCÇÃO

Art. 194. Dar-se-á recurso:

§ 1º Do despacho pelo qual o juiz não recebe a queixa, ou denuncia, ou manda preencher os requisitos legaes;

§ 2º Da concessão ou denegação da fiança e do despacho que a arbitrar;

§ 3º Da decisão sobre a prescripção;

§ 4º Da sentença que julgar a acção penal extincta ou nulla nos termos do art. 179;

§ 5 º Do despacho pelo qual o juiz conceder ou negar a liberdade provisoria nos termos do art. 73;

§ 6º Da decisão que julgar quebrada a fiança;

§ 7º Da decisão que commutar a multa em prisão ou impuzer multa comminada neste Codigo.

§ 8º Da sentença que pronunciar ou não pronunciar o réo ou o absolver in limine.

Art. 195. Todos esses recursos são voluntarios.

Art. 196. São suspensivos dos effeitos da decisão recorrida, sem que interrompam a marcha do processo principal, os seguintes recusos.

§ 1º Do despacho pelo qual o juiz concede a liberdade provisoria nos termos do art. 73;

§ 2º Da decisão que impuzer multa comminada neste Codigo;

Art. 197. O recurso da sentença de pronuncia não impede a prisão do réo nem suspende os effeitos da pronuncia enumerados no art. 191 com referencia aos crimes funccionaes. Suspende, porém, em todos os casos, a accusação e o julgamento.

Art. 198. O recurso da decisão que julgar quebrada a fiança suspende a devolução do respectivo valor ao Thesouro Nacional.

Art. 199. O réo não poderá recorrer da pronuncia sem estar preso ou afiançado, conforme o crime for ou não afiançavel. Do mesmo modo, não poderá recorrer da decisão que julgar quebrada a fiança sem se recolher á prisão.

Art. 200. Os demais recursos terão effeito meramente devolutivo.

Art. 201. Sómente subirão nos proprios autos os recursos:

§ 1º Da decisão que julgar extincta ou nulla a acção penal nos termos do art. 179;

§ 2º Da sentença que pronunciar ou não pronunciar o réo, ou o absolver in limine.

Art. 202. Todos estes recursos serão interpostos dentro de cinco dias, contados da intimação ás partes, aos seus advogados ou procuradores, por petição ou termo nos autos, em que se especificarão quando o recurso houver de subir em apartado, todas as peças de que se pretender traslado.

Art. 203. Dentro de cinco dias contados da interposição do recurso, deverá o recorrente juntar á sua petição ou aos autos do processo conforme suba ou não em apartado, as razões e documentos que tiver, e, se dentro desse prazo o recorrido pedir vista, ser-lhe-á concedida por cinco dias, contados daquelle em que findarem os do recorrente, e ser-lhe-á permittido juntar as razões e documentos que quizer.

Art. 204. Com a resposta do recorrido, ou sem ella, será o recurso concluso ao juiz a quo, e dentro de outros cinco dias, contados daquelle em que findar o prazo do recorrido ou do recorrente, se aquelle não tiver pedido vista, poderá o juiz reformar o despacho ou mandar juntar ao recurso, no caso de subir este em apartado, os traslados dos actos que julgar convenientes, e fundamentará o seu despacho.

Art. 205. Reformando o juiz o despacho recorrido, póde a parte contraria, ou ministerio publico, recorrer da nova decisão, quando, por sua natureza, della caiba recurso.

Paragrapho unico. O Juiz, porém, não poderá reformar a nova decisão recorrida.

Art. 206. Os prazos concedidos aos recorrentes e recorridos para juntar os translados e arrazoados poderão nos casos em que se deva processar o recurso em apartado, ser ampliados até o dobro pelo juiz, se entender que assim o exigem a quantidade e a qualidade dos traslados.

Art. 207. O recurso será logo remettido á superior instancia, onde terá entrada no dia seguinte, o mais tardar.

Art. 208. Em nenhum caso serão prejudicados os recursos interpostos pelas partes por falta de pagamento de custas ou quando, por causa de falta, erro ou omissão do official do juizo ou de outrem, não tiverem seguimento e apresentação em tempo ao juizo ad quem.

Art. 209. Uma vez publicada a decisão do juiz ad quem, devem os respectivos autos ser devolvidos dentro de 24 horas ao juiz a quo.

TITULO II
DA ACCUSAÇÃO E DO JULGAMENTO

CAPITULO I
DOS ACTOS PREPARATORIOS DO JULGAMENTO PELO JURY

Art. 210. Passada em julgado a pronuncia nos crimes da competencia do jury, o juiz da instrucção mandará remetter os autos ao respectivo escrivão.

Art. 211. O escrivão, immediatamente, dará vista dos autos ao representante do ministerio publico, pelo prazo de tres dias para offerecer o libello accusatorio e, sendo o accusador particular, notifical-o-á para offerecel-o dentro de 24 horas improrogaveis, sob pena de perempção da acção.

Art. 212. O libello deve conter:

§ 1º O nome do réo;

§ 2º A exposição deduzida por artigos, do facto que constitue o crime e das circumstancias aggravantes se ocorrerem;

§ 3 º O pedido de condemnação, indicando-se o gráo da pena e a lei que a impõe;

§ 4º A assignatura do promotor ou do queixoso ou seu procurador com poderes bastantes para promover a accusação.

§ 5º O rol das testemunhas cujo depoimento o accusador entender necessario na sessão do julgamento e os documentos que interessarem á accusação.

Art. 213. Offerecido o libello, deverá o escrivão do Jury preparar cópia delle, dos documentos e do rol das testemunhas, que entregará ao réo quando preso, pelo menos tres dias antes do seu julgamento, e ao afiançado, se este ou seu procurador apparecer para recebel-o, exigindo recibo da entrega que juntará aos autos.

Art. 214. O réo poderá dentro de tres dias, a contar da data em que recebeu cópia do libello, offerecer contrariedade escripta e a ella, juntar o rol das testemunhas, que devem depôr na sessão do julgamento, assim como os documentos que tiver.

Art. 215. A acção criminal será julgada perempta nos crimes de acção privada, quando o libello não houver sido offerecido em tempo ou não comparecer no Jury o accusador por si ou por procurador, devidamente autorizado. Em um e outro caso, a sentença de perempção será profeida pelo juiz presidente do tribunal do Jury, independentemente de reclamação da parte.

Art. 216. Quando o queixoso nos crimes de acção publica ou o denunciante nos crimes funccionaes tiver sido revel, o ministerio publico proseguirá no processo.

Se o promotor deixar de apresentar a denuncia no prazo legal ou não comparecer á sessão do julgamento o juiz convocará o seu substituto legal para promover a accusação.

Paragrapho unico. O promotor que for omisso em apresentar o libello ou promover a accusação ficará privado dos vencimentos correspondentes aos dias de trabalho do seu substituto e será criminalmente processado.

Art. 217. Quando a accusação for abandonada por qualquer do povo que a tiver intentado e o promotor houver de proseguir na acção, será o denunciante condemnado nas custas vencidas, não podendo em caso algum ser contadas custas a seu favor.

Art. 218. Offerecido o libello, e findo o prazo para a contrariedade, o escrivão fará os autos conclusos ao presidente do tribunal do Jury.

Art. 219. Se o juiz nos outos que forem apresentados para o julgamento do Jury, achar alguns que não sejam da competencia desse tribunal, devolvel-os-á por seu despacho, ao juizo donde tiverem vindo, com as explicitas razões da incompetencia e indicação dos termos que se devam seguir.

Art. 220. Se o juiz encontrar qualquer nullidade, mandará preencher as formalidades omittidas.

Art. 221. Nos processos, que julgar devidamente preparados, marcará o juiz dia para julgamento, ordenando sejam citadas as partes e as testemunhas arroladas no libello e na contrariedade.

Art. 222. A ordem do julgamento será determinada:

§ 1º Pela preferencia dos rés presos aos afiançados;

§ 2º Pela antiguidade da prisão, entre réos presos;

§ 3º Pela prioridade da pronuncia, sendo a prisão da mesma data;

§ 4º Pela prioridade da pronuncia, entre réos afiançados.

Art. 223. A- porta do Tribunal será affixada a lista dos processos que devem ser julgados na sessão convocada, pela ordem estabelecida no artigo anterior.

Art. 224. Quando se houver de convocar o jury, o sorteio deverá ser feito pelo proprio juiz a portas abertas, lavrando-se de tudo que occorrer termo escripto pelo escrivão e especificando-se os nomes dos 36 jurados. As 36 cedulas serão fechadas em urna separada.

Art. 225. O juiz annunciará logo por editaes a convocação do Jury e o dia em que deverá ter logar, convidando nomeadamente a comparecer os 36 jurados que as 36 cedulas indicarem e declarando que estes hão de servir durante a proxima sessão judiciaria e devem comparecer, assim como todos os interessados, no dia, assignalado, sob as penas marcadas na lei, se faltarem, bem como expedirá os competentes mandados para serem intimados pessoalmente os jurados, os réos e as testemunhas, que constarem do rol apresentado com o libello.

Paragrapho unico. A intimação ás testemunhas e aos réos será feita para o dia em que o respectivo processo deva ser julgado de accôrdo com a lista organizada.

Art. 226. O jurado que, tendo sido intimado, não puder comparecer á sessão ou por molestia ou por qualquer outro motivo que possa ser allegado como justa causa, será dispensado, se o requerer, com attestado medico, se o caso for de molestia, ou com prova, de outra especie, se outra for a excusa allegada.

Art. 227. O jurado que tendo sido intimado, deixar de comparecer á sessão será multado em 20$ no primeiro dia, e dahi por deante na quantia de 30$ em cada sessão que faltar até á ultima do encerra mento do Jury.

Art. 228. Os jurados que tiverem sido sorteados para supprir a falta de outros em sessões anteriores, serão relacionados pelo escrivão, afim de que sejam inutilizadas as cedulas qne contiverem seus nomes, quando sahirem do sorteio, fazendo-se disso expressa menção no termo que se lavrar.

Art. 229. Se a urna geral se exhaurir, recolher-se-ão nella cedulas novas de todos os jurados apurados.

Art. 230. Quando no principio do mez de janeiro não se acha exhaurida a urna do anno antecedente, sómente entrarão para ella os nomes dos jurados novos e os daquelles que, supposto já tivessem sido apurados, ainda não hajam servido.

CAPITULO II
DO JULGAMENTO PELO JURY

Art. 231. No dia designado para a reunião do Jury, achando-se presente o presidente do tribunal, o escrivão, os jurados, o representante do ministerio publico, as partes accusadoras, havendo, principiará a sessão ao toque de campainha. Em seguida, o juiz abrirá a urna das 36 cedulas e, verificando publicamente que ahi se acham todas, as recolherá outra vez, e mandará logo fazer pelo escrivão a chamada dos jurados para verificar se estão presentes em numero legal de 27 pelo menos.

Art. 232. Feita a chamada, o juiz multará de accôrdo com o art. 227, os jurados que faltaram sem causa justificada e, verificando achar-se presente numero legal, declarará aberta a sessão.

Art. 233. Finda a chamada, si se verificar que não ha numero legal, o juiz passará a fazer novo sorteio de tantos supplentes quantos forem os jurados que houverem faltado e levantará a sessão, marcando-a para o dia seguinte, se não for domingo.

Art. 234. Se, a despeito do sorteio de supplentes, o Jury no segundo dia ainda não puder funccionar, por não se haver reunido numero legal de jurados, proceder-se-á a novo sorteio de supplentes, adiando-se a sessão, por tres dias, o que se fará publico por editaes.

Art. 235. Se finalmente no terceiro dia não houver numero legal, dissolver-se-á a sessão, convocando o juiz nova para o dia que designar.

Paragrapho unico. Para a nova sessão proceder-se-á a outro sorteio, do qual serão excluidos os jurados e supplentes anteriormente sorteados, que tiverem comparecido ou pago as multas que lhes foram impostas na sessão dissolvida.

Art. 236. Os jurados, que tiverem comparecido ou pago a multa por falta de comparecimento, não servirão em outra sessão emquanto não tiverem servido todos os outros alistados.

Art. 237. O supplente poderá ser dispensado quando com o comparecimento dos primeiros sorteados houver numero legal.

Art. 238. Aberta a sessão, o escrivão lerá a lista dos processos que tenham de ser julgados e em seguida o juiz communicará qual o processo que deve ser submettido a julgamento e ordenará ao porteiro que faça a chamada das partes e das testemunhas arroladas no libello ou na contrariedade, notando as faltas das que não comparecerem.

Art. 239. Se o réo, ou o accusador, não comparecer, com excusa legitima, o julgamento será adiado para a sessão seguinte, se não puder ter logar na mesma sessão.

Art. 240. A respeito dos autores, denunciantes e promotores publicos que faltarem, observar-se-á o disposto nos arts. 215, 216 e 217.

§ 1º Nos crimes afiançaveis, a falta de comparecimento do réo por si ou por procurador, sem excursa legitima, sujeital-o-á ao julgamento á revelia e á pena de quebramento da fiança.

§ 2º As testemunhas que faltarem incorrerão na pena de prisão de cinco a 15 dias, imposta pelo juiz.

Art. 241. O porteiro do tribunal certificará haver feito, por pregão, a chamada das partes e das testemunhas, mencionando os nomes das que compareceram e das que faltaram.

Art. 242. A falta de comparecimento de testemunhas citadas que já houverem deposto na instrucção preparatoria, não determina o adiamento do processo, salvo se a maioria do Conselho julgar necessaria e sua reinquirição.

Paragrapho unico. Proseguir-se-á do mesmo modo no julgamento, apezar da falta de comparecimento de novas testemunhas arroladas no libello ou na contrariedade, se a maioria do Conselho e as partes dispensarem os seus depoimentos.

Art. 243. O réo póde pedir o adiamento do processo, provando molestia sua ou do seu defensor.

Art. 244. As testemunhas serão recolhidas em logar de onde não possam ouvir os debates nem as respostas umas das outras.

Art. 245. Em seguida proceder-se-á ao sorteio de nove jurados para a formação do Conselho, sendo as cedulas tiradas da urna pelo juiz. A- medida que o nome de cada jurado for sendo lido, o accusado e, depois delle, o accusador farão suas recusações, sem as motivar.

O accusado poderá recusar nove, e o accusador outros tantos.

Art. 246. Se os réos forem dois ou mais, poderão combinar suas recusações, mas não combinando, ser-lhes-á permittida a separação do processo, e, nesse caso, cada um poderá recusar até nove.

Art. 247. São impedidos de servir no mesmo Conselho os ascendentes e descendentes, sogro e genro, irmãos e cunhados durante o cunhadio. Destes, o primeiro que tiver sahido á sorte é que deve ficar.

Art. 246. Preenchido o numero legal de jurados, o juiz tomar-lhes-á a promessa solemne e publica de bem e fielmente cumprirem o seu dever. Na prestação da promessa basta que o primeiro pronuncie a fórmula, dizendo depois cada um dos outros « assim o prometto».

Art. 249. Todas as questões essenciaes ou incidentes, que versarem sobre factos e de que dependerem as deliberações finaes, serão decididas pelos jurados; as de direito sel-o-ão pelo juiz.

Art. 250 Formado o Conselho, o juiz interrogará o réo pela maneira estabelecida no art. 139 §§ 1 a 12, e 15 e no art. 140.

Art. 251. Feito o interrogatorio, o escrivão lerá as seguintes peças do processo:

§ 1º Queixa, ou denuncia;

§ 2º Corpo de delicto ou qualquer outro auto de exame por peritos, se houver;

§ 3º O interrogatorio do réo na instrucção preparatoria;

§ 4º Os depoimentos das testemunhas na instrucção preparatoria;

5º Os documentos que as partes ou o ministerio publico houverem juntado aos autos.

§ 6º A sentença de pronuncia, ou improcedencia, e a que, proferida em gráo de recurso, houver confirmado ou reformado a sentença do juiz da instrucção;

§ 7º Qualquer outra peça cuja leitura for requerida pelas partes.

Art. 252. Terminada a leitura do processo, accusador lerá o libello e os artigos de lei nelle citados em que entende achar-se o réo incurso e produzirá a accusação. Em seguida falará o assistente admittido no processo nos termos do art. 126.

Art. 253. As testemunhas do accusador serão introduzidas na sala da sessão, deporão sobre os artigos do libello, sendo primeiro inquiridas pelo accusador, ou seu advogado ou procurador, e depois pelo réo, seu advogado ou procurador.

Art. 254. Findo o depoimento das testemunhas da accusação, o advogado do réo desenvolverá a defesa.

Art. 255. As testemunhas do réo serão introduzidas na sala depois da defesa e deporão sobre os artigos da contrariedade ou sobre os factos allegados pela defesa, sendo inquiridas, primeiro, pelo advogado do réo e, depois, pelo do accusador ou antor.

Art. 256. O accusador e, por ultimo o réo, por si ou por seus procundores, replicarão, e treplicarão, querendo, aos argumentos contrários e poderão requerer a repergunta de alguma ou algumas das testemunha já inquiridas.

Art. 257 Durante os debates, mas sem interromper a quem estiver falando, póde qualquer jurado produzir as observações que julgar convenientes, fazer interrogar de novo alguma testemunha, requerendo-o ao juiz, ou pedir que o Jury vote sobre qualquer ponto particular de facto que julgar importante.

A estes requerimentos o juiz dará a consideração que merecerem, mas deverá fazel-os escrever no processo bem como o seu despacho, para que constem a todo tempo.

Art. 258. Achando-se a causa em estado de ser dicidida, o juiz organisará os quesitos que devem ser propostos aos jurados e os lerá, indagando das partes se têm algum requerimento a fazer sobre a materia delles ou algum outro quesito a accrescentar.

Art. 259. No formular os quesitos o juiz observará as seguintes regras:

§ 1º. A primeira questão será de conformidade com o libello e proposta nos seguintes termos: O réo praticou o facto tal referido no libello com tal e tal circumstancia?

§ 2º. Se o Juiz entender que alguma questão não é absolutamente connexa ou inseparavel do facto, de maneira que não possa este existir ou subsistir sem ella, dividirá em duas a mesma questão, do seguinte modo:

I. O réo praticou o facto tal?

II. O réo praticou o facto com a circumstancia tal?

§ 3º. Sendo allegada no libello qualquer circumstancia aggravante, o juiz proporá a seguinte questão: « O réo commetteu o crime com tal ou tal circunstancia aggravante? » Neste caso, o juiz repetirá a questão tantas vezes quantas forem as circumstancias aggravantes.

§ 4º Se o réo apresentar em sua defesa ou no debate allegar qualquer facto que a lei classifica como justificativa ou dirimente o juiz proporá a seguinte questão: « O Jury reconhece a existencia de tal facto ou circumstancia?

§ 5º Se os pontos da accusação forem diversos, o juiz proporá acerca de cada um delles todos os quesitos que julgar convenientes.

§ 6º Em todo caso, o juiz proporá sempre a seguinte questão:

« Existem circumstancias attenuantes a favor do réo? Quaes são?

Art. 260. Depois de lidos os quesitos pelo juiz e decididos os requerimentos relativos aos mesmos, o juiz indagará dos jurados se se acham habilitados a julgar a causa ou se precisam, de mais algum esclarecimento.

Paragrapho unico. Se qualquer dos jurados declarar que precisa de novos esclarecimentos, o juiz mandará que o escrivão ou as partes lh-os forneçam ou os dará, conforme se tratar de questão de facto ou de direito.

Art. 261. Se os jurados se declararem habilitados para julgar a causa o juiz passará a submetter á votação, um por um, os quesitos já formulados, mandando escrever as perguntas, á proporção que forem sendo feitas, e as respostas, á medida que forem sendo apuradas.

Das perguntas e respostas lavrar-se-á um termo feito pelo escrivão e assignado pelo juiz e pelos jurados.

Art. 262. A votação a que se refere o artigo antecedente far-se-á sob a presidencia do juiz, a portas fechadas, na mesma sala em que se estiver celebrando a sessão, sendo ahi sómente permittida a presença do escrivão, do promotor, do accusador, e do defensor do réo, querendo.

Paragrapho unico. Na conferencia do julgamento não consentirá o juiz que as partes ou promotor publico produzam allegações, offereçam requerimentos ou tomem parte na deliberação do Jury.

Art. 263. Aos jurados, cada vez que o juiz submetter à votação um quesito, serão distribuidas duas cedulas, escriptas pelo escrivão, contendo uma a palavra - sim - e outra a palavra - não - com as quaes votarão, collocando uma dellas, dobrada, em urna que para isso lhes será apresentado pelo porteiro do tribunal e depois entregue ao juiz.

Art. 264. O juiz abrirá a urna, retirará ostensivamente as cedulas nella existentes contando-as em voz alta e, verificando que são nove, as abrirá uma por uma, proclamando os votos nellas escriptos, que irão sendo contados pelo escrivão, findo o que annunciará o juiz o resultado pelo seguinte modo: «Ao quesito tal o Jury respondeu - sim - por tantos votos e - não - por tantos votos ou vice-versa»; ou: «Ao quesito tal jury respondeu - sim - por unanimidade de votos, ou - não - por unanimidade de votos».

Art. 265. Se a resposta do Jury a algum dos quesitos estiver em contradicção com outra ou outras ou já proferidas, o juiz depois de explicar aos julrados em que consiste a contradicção, porá de novo em votação os quesitos a que se referirem as respostas contradictorias.

Art. 266. Se pela resposta dada a qualquer dos quesitos o juiz verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará dando por finda a votação.

Art. 267. As decisões do Jury serão tomadas por maioria de votos.

Art. 268 Se o Jury negar o facto ou, affirmando-o, reconhecer alguma dirimente ou justificativa, o juiz, absolvendo o accusado, ordenará, immediatamente, a sua soltura, se a decisão for unanime ou o crime afiançavel.

Art. 269. Se o Jury affirmar a existencia do facto e a responsabilidade do réo, o juiz condemnal-o-á á pena correspondente ao gráo, segundo as regras de direito.

Art. 270. Se, pelas respostas do Jury, se verificar a illegitimidade do accusador, o juiz julgará perempta a causa, absolvendo o réo da accusação.

Art. 271. Franqueado a entrada na sala e conduzido o réo perante o tribunal, o juiz publicará a sentença que houver lavrado.

Art. 272. Uma vez passada em julgado a sentença de absolvição, não mais poderá o réo ser processado pelo mesmo facto.

Art. 273. Da sessão do julgamento o escrivão lavrará uma acta, assignada pelo presidente.

Art. 274. A- proporção que forem occorrendo, o escrivão irá fazendo constar da acta, em relatorio, os seguintes factos:

§ 1º A installação do tribunal ao toque de campainha, presentes os jurados;

§ 2º A verificação das cedulas;

§ 3º A chamada dos jurados, com indicação do nome dos que faltarem;

§ 4º As multas impostas aos jurados que deixarem de comparecer e as relevadas aos que provarem excusa legitima, com referencia aos officios ou requerimentos archivados;

§ 5º O numero de jurados presentes;

§ 6º O nome dos jurados que forem dispensados de servir na sessão;

§ 7º O sorteio dos supplentes;

§ 8º O adiamento da sessão, quando se der, declarando-se o motivo;

§ 9º A abertura da sessão, presente numero legal, e a declaração do processo que vae ser julgado;

§ 10. A chamada das partes e das testemunhas, o seu comparecimento, ou não, á sessão.

§ 11. As penas impostas pelo juiz ás partes e as testemunhas que faltarem;

§ 12. A sentença de perempção da accção, se fôr proferida;

§ 13. O facto de terem sido recolhidas ás testemunhas em logar de onde não possam ouvir os debates nem as respostas umas das outras;

§ 14. A formação do Conselho, com indicação dos nomes dos jurados sorteados, das recusações feitas pela accusacão ou pela defesa;

§ 15. O compromisso tomado aos membros do Conselho;

§ 16. O interrogatorio do réo por meio de simples referencia ao termo de que trata o art. 250 e que será junto aos autos;

§ 17. A leitura das peças do processo enumeradas no art. 251;

§ 18. Os debates e a menção das testemunhas que depuzerem depois da accusação e depois da defesa;

§ 19. A consulta do juiz ao Conselho sobre a necessidade de novos esclarecimentos para bem julgar a causa, a resposta do Conselho e tudo quanto a este respeito occorrer;

§ 20. A leitura dos quesitos pelo juiz, a sua consulta ás partes sobre requerimentos a respeito, e o que for requerido;

§ 21. A deliberação do Conselho sobre a presidencia do juiz, a portas fechadas, e a presença, ou não, do ministerio publico, do accusador e do defensor do réo;

§ 22. As respostas dos jurados aos quesitos mediante simples referencia ao termo de que trata o art. 261 e que será junto aos autos;

§ 23. A publicação da sentença do juiz na presença do réo, a portas abertas, e qual a sua decisão;

§ 24. A appelação da parte ou do ministerio publico, se houver;

§ 25. Os requerimentos das partes do ministerio publico ou dos jurados, no correr do julgamento, e o despacho do juiz.

CAPITULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURY

Art. 275. Ao presidente do tribunal do Jury, além das outras attribuições conferidas neste Titulo e nos arts 405 a 409, compete:

§ 1º Regular a policia das sessões e prender os desobedientes;

§ 2º Requisitar o auxilio da força publica que ficará sob sua exclusiva autoridade;

§ 3º Regular os debates.

§ 4º Conhecer das excusas dos jurados, dispensal-os do comparecimento das sessões, multal-os e relevar-lhes as multas.

§ 5º Resolver as questões incidentes que não dependam de decisão do Jury.

§ 6º Nomear defensor ao réo que o não tiver ou quando o considerar indefeso.

§ 7º Fazer retirar da sala o réo que, com injurias ou ameaças, obstar ao livre curso do julgamento, proseguindo-se neste caso independentemente de sua presença.

§ 8º Suspender a sessão pelo tempo indispensavel á execução de diligencias requeridas ou julgadas necessarias, mantida a incommunicabilidade dos jurados.

§ 9º Interromper a sessão por algum tempo para repouso seu e dos jurados, mantida a incommunicabilidade destes.

CAPITULO IV
DO PROTESTO POR NOVO JULGAMENTO

Art. 276. O protesto por novo julgamento é privativo do accusado e terá logar por uma só vez quando a sentença condemnatoria for de prisão por 24 annos ou mais e não houver unanimidade de votos sobre as questões referentes á prova do crime e á responsabilidade do réo.

Paragrapho unico. O protesto invalida outro qualquer recurso que tenha sido interposto e deverá ser feito ou verbalmente pelo proprio réo ou seu defensor em seguida á leitura da sentença ou por petição dentro de oito dias, contados da publicação da sentença em presença do réo.

Em qualquer dos casos será tomado por termo nos autos.

Art. 277. O novo julgamento terá logar em novo Jury, sendo a sessão em que se julgar o processo presidida por outro juiz e o conselho formado de maneira que nelle não entre nenhum dos jurados que proferiram a primeira decisão.

CAPITULO V
DOS ACTOS PREPARATORIOS DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL PENAL

Art. 278. Nos crimes que forem da competencia do Tribunal Penal, o juiz da instrucção, logo que houver passado em julgado a sentença de pronuncia, mandará que os autos sejam remettidos para julgamento ao respectivo presidente.

Art. 279. O presidente designará, por despacho, para servir de relator, um outro juiz que não o da instrucção e ao qual serão os autos conclusos.

§ 1º O relator mandará logo dar vista em cartorio ás partes e ao Ministerio Publico pelo prazo de cinco dias, conjuntamente, findo o qual ser-lhe-ão os autos, de novo, conclusos por egual prazo.

§ 2º Vistos os autos, o relator pedirá dia para julgamento.

Art. 280. Designado dia pelo presidente, o relator ordenará a citação das partes e mais diligencias que forem necessarias. As partes poderão requerer que, para a audiencia do julgamento, sejam citadas as testemunhas que arrolarem ou as que já houverem deposto, afim de serem reinquiridas.

Art. 281. Terminadas as diligencias, e conclusos os autos, o relator apresental-os-á em mesa para julgamento.

Art. 282. Na sessão designada será o processo submettido a julgamento independentemente de revisão dos demais juizes.

CAPIPULO VI
DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL PENAL

Art. 283. Na sessão do julgamento, presentes os juizes do tribunal, o representante do Ministerio Publico, o queixoso, havendo, o réo nos crimes inafiançaveis, seus advogados e procuradores, o presidente annunciará o julgamento da causa e mandará apregoar as partes e as testemunhas.

Art. 284. Applica-se ao processo de julgamento perante o Tribunal Penal o que está disposto nos arts. 239, 240, 241, 242, 243 e 244.

Art. 285. Scindir-se-á unicamente o julgamento, nos termos do art. 170, § 4º, si no processo figurarem, como autores ou cumplices, menores de 14 annos.

Art. 286. Presente o réo, será interrogado pelo juiz na fórma do art. 139, §§ 1º a 12 e 15, e do art. 140.

Art. 287. E- licito ao réo requerer a leitura do processo ou das peças que indicar.

Art. 288. Após o interrogatorio, o relator fará a exposição do facto com todas as suas circumstacias e dos termos do processo.

§ 1º Em seguida, o presidente concederá a palavra ao queixoso, denunciante, assistente ou aos seus representantes e ao Ministerio Publico, para produzir a accusação, e depois ao réo, por si ou por seu advogado, para defesa.

§ 2º Cada uma das partes não poderá falar por mais de 30 minutos, podendo esse prazo ser prorogado uma vez por egual tempo,

Art. 289. Sobre o depoimento das testemunhas perante o Tribunal Penal observar-se-á o que está disposto nos arts. 253 e 255.

Paragrapho unico. Qualquer dos juizes do Tribunal póde fazer ás testemunhas as perguntas que entender necessarias.

Art. 290. Terminada a defesa, o presidente do tribunal convidará o relator a dar o seu voto, abrindo-se a discussão entre os juizes, finda a qual serão apurados os votos, inclusive o do mesmo presidente, que votará em ultimo logar.

Paragrapbo unico. Si os votos forem divergentes, prevalecerá a decisão da maioria, quer quanto á absolvição, quer quanto á condemnação, e, entre os votos que condemnarem, o que for mais favoravel ao réo.

Art. 291. O accordão será escripto nos autos pelo relator, no prazo maximo de cinco dias, e delle deverão constar as conclusões das partes, as requisições finaes do Ministerio Publico, os fundamentos de facto e de direito e a decisão. Será assignado pelo presidente e pelos demais juizes, devendo o que for vencido fundamentar o voto divergente.

Paragrapho unico. Si o relator for vencido, o presidente designará outro juiz para redigir o accordão.

Art. 292. A- sentença de absolvição proferida pelo Tribunal Penal applica-se a disposição do art. 272.

Art. 293. Os accordãos serão registrados em livro especial.

CAPITULO VII
DO PROCESSO E JULGAMENTO NA CÔRTE DE APPELLAÇÃO EM PRIMEIRA E UNICA INSTANCIA

Art. 294. A queixa, ou denuncia, por crime funccional, cujo conhecimento competir á Côrte da Appellação em primeira e unica instancia, será apresentada ao presidente, o qual nomeará um juiz preparador, que ordenará o processo, seguindo-se, quanto á instrucção criminal, os termos do livro II, titulo I, capitulos I e II deste Codigo.

Art. 295. Encerrada a instrucção, conclusos os autos, o juiz preparador proferirá, dentro de cinco dias, sentença pronunciando ou não o réo, ou o absolvendo in limine, de accôrdo com as disposições do capitulo V do titulo I do livro II deste Codigo.

Art. 296. Sómente da sentença que não pronunciar o réo ou o absolver in limine haverá recurso, interposto pelo procurador geral ou pelo queixoso.

Art. 297. O recurso não terá effeito suspensivo, será interposto por petição ou termo nos autos, dentro de cinco dias contados da intimação ás partes, seus procuradores ou advogados.

Paragrapho unico. Dentro de egual prazo, contado da interposição do recurso, deverá o recorrente juntar aos autos as allegações e documentos que tiver, podendo o réo requerer vista em cartorio para impugnal-as por outros cinco dias.

Art. 298. Pronunciado o réo, ficará, desde a data da intimação da sentença, sujeito a todos os seus effeitos, nos termos dos arts. 191 e 192.

Art. 299. Proferida a sentença de pronuncia, o juiz preparador mandará que os autos sejam remettidos para julgamento ao presidente do tribunal, seguindo-se, então, o processo estabelecido nos arts. 279 a 293.

Art. 300. A- decisão final, condemnando ou absolvendo o réo, podem ser oppostos os seguintes embargos:

§ 1º De declarações, quando houver na sentença alguma ambiguidade ou contradicção, ou quando se tiver omittido algum ponto sobre que deveria ter havido condemnação.

§ 2º De nullidade da sentença e do processo.

§ 3º Intringentes do julgado.

Art. 301. Os embargos devem ser apresentados dentro de cinco dias contados da publicação do accordão em presença das partes, ou de sua intimação, a qual será feita sob prégão em audiencia, si a parte não for encontrada.

Art. 302. A vista dos autos para embargos será dada por despacho do relator.

Art. 303. No caso do art. 300, § 1º, a parte requererá por simples petição que se declare o accordão ou se expresse o ponto omittido da condemnação.

Paragrapho unico. Junta a petição aos autos, deverá o relator apresental-a na primeira sessão ao tribunal, que decidirá sem fazer outra alteração no julgado.

Art. 304. Os embargos de nullidade da sentença e do processo e infringentes do julgado serão articulados e podem ser acompanhados de quaesquer documentos.

§ 1º As partes terão vista em cartorio por cinco dias cada uma para impugnação e sustentação dos embargos, e, findo este prazo, serão os autos conclusos ao relator, que pedirá dia para julgamento.

§ 2º No dia designado, feito o relatorio e discutida a causa, serão julgados os embargos.

Art. 305. Depois do relatorio e antes da votação, e permittido o debate oral entre as partes, não podendo cada uma dellas falar por mais de 30 minutos.

CAPITULO VIII
DA APPELLAÇÃO

Art. 306. Cabe appellação das sentenças definitivas, proferidas pelo Jury, pelo presidente do Tribunal do Jury, pelo Tribunal Penal ou por seu presidente. A appellação deverá ser imterposta por petição, ou termo nos autos, dentro do prazo de tres dias contados da data do julgamento, si o réo esteve presente, e da data de sua intimação ao réo ou ao seu advogado, si o julgamento teve logar á revelia.

Paragrapho unico. A appellação poderá tambem ser interposta verbalmente ao ser proferida a sentença.

Art. 307. Da sentença do Jury podem as partes appellar:

I. Quando tiver sido proferida contra a prova dos autos;

II. Por nullidade manifesta do processo;

III. Quando a pena applicada pelo presidente não estiver de accordo com a decisão do Conselho.

§ 1º Dado provimento á appellação no casos ns. I e II, a Côrte de Appellação mandará submetter o réo a novo jury, do qual não poderão fazer parte o presidente do tribunal e os jurados que tiverem servido no primeiro julgamento.

§ 2º No caso do n. III, a Côrte da Appellação reformará a decisão, applicando a pena legal.

Art. 308. Qualquer que seja o fundamento da appellação, a Côrte de Appellação tomará conhecimento da sentença do Tribunal Penal, para confirmal-a ou reformal-a.

Art. 309. Interposta a appellação, os autos serão immediatamente remettidos á Côrte de Appellação.

Si a remessa for embaraçada na instancia inferior, o appellante requerará ao juiz ad quem expedição de ordem ao juiz ou tribunal inferior para fazer-lhe a remessa dos autos, sob as penas da lei.

Art. 310. Findo o prazo sem ser interposta a appellação, o escrivão certificará haver a sentença passado em julgado e immediatamente fará os autos conclusos ao juiz para a execução.

Art. 311. A appellação seguirá nos proprios autos. Quando, porém, houver mais de um réo, e todos não tiverem sido julgados ou todos não tiverem appellado, ficará traslado, que o juiz mandará tirar, remettendo os originaes á Côrte de Appellação dentro do prazo maximo de 30 dias.

Art. 312. Terá effeito suspensivo a appellação:

§ 1º Da sentença condemnatoria:

§ 2º Da sentença absolutoria, quando se tratar de crime inafiançavel e a absolvição não tiver sido por unanimidade de votos.

Art. 313. Apresentados os autos a Côrte de Appellação, o presidente designará relator que mandará dar vista em cartorio por dez dias, cada um, ao appellante e ao appellado, dizendo por ultimo o ministerio publico, si não for o appellante.

Paragrapho unico. Quando forem varios os appellantes ou appellados, o prazo será distribuido entre os mesmos. Findo o prazo, com razões ou sem ellas, subirão os autos ao relator, que, examinando-os dentro de 10 dias, pedirá dia para o julgamento.

Art. 314. Na sessão designada para o julgamento, apregoadas as partes e relatada verbalmente a causa, abrir-se-á a discussão, dando o presidente a palavra a cada uma das partes por meia hora, primeiro ao appellante e depois ao appellado, para sustentar as suas allegações com as provas dos autos e novos documentos que poderão apresentar, seguindo-se a discussão entre os juizes e a decisão do tribunal.

§ 1º Antes da votação, póde qualquer dos juizes pedir seja adiado o julgamento do processo, de uma para outra sessão, si, pela importancia do feito, quizer tambem ter vista dos autos para, com melhor conhecimento de causa, dar o seu voto.

§ 2º Adiado o julgamento, sómente poderão tomar nelle parte os juizes que assistiram ao debate.

Art. 315. A sentença será redigida e publicada ou na mesma sessão do julgamento ou até a seguinte.

Art. 316. A-s sentenças proferidas em segunda instancia sómente podem ser oppostos embargos de declaração, deduzidos por simples requerimento, sendo os mesmos decididos pelo tribunal na primeira conferencia. Esses embargos só poderão ter por fim esclarecer algum ponto duvidoso, obscuro, omisso ou contradictorio do accordão embargado.

LIVRO III
DOS PROCESSOS ESPECIAES

TITULO I
DO PROCESSO DAS CONTRAVENÇÕES PREVISTAS NA LEI PENAL

Art. 317. Será iniciado mediante auto de flagrante ou portaria da autoridade policial competente o processo das seguintes contravenções previstas na lei penal:

I. Inhumação de cadaver em contravenção ás leis e regulamentos;

II. Loterias e rifas;

III. Jogo e aposta;

IV. Casas de emprestimo sobre penhores;

V. Uso de armas;

VI. Contravenções de perigo commum;

VII. Disfarce de sexo;

VIII. Sociedades secretas;

IX. Affixação de cartazes, estampas, desenhos, manuscriptos, disticos ou lettreiros em logares publicos;

X. Plantar arvores ou quaesquer vegetaes, que se embaracem nas linhas telegraphicas ou telephonicas, fazer obras que obstruam os esgotos e vedem o escoamento das aguas, fazer queimadas ou depositar materias inflammaveis na proximidade das linhas, atar animaes aos postes, collocar sobre os fios objecto que possa causar damnificação ou impedir o transsito dos guardas pelas linhas;

XI. Mendicidade;

XII. Embriaguez;

XIII. Vadiagem;

XIV. Capoeiragem, salvo quando o contraventor perpetrar simultaneamente algum crime ou contravenção que deva ser processada e julgada na fórma do livro II deste Codigo.

Paragrapho unico. As demais contravenções, previstas na lei penal serão processadas e julgadas na conformidade do livro II deste Codigo.

Art. 318. No caso de prisão em flagrante, será incontinenti lavrado o respectivo auto, em que, depois de qualificado o contraventor, deporão duas ou tres testemunhas, recebendo em seguida a autoridade a defesa escripta ou verbal.

§ 1º No dia immediato serão ouvidas as testemunhas de defesa em numero de tres, no maximo e interrogado o contraventor, juntos ao processo os documentos e as allegações que apresentar.

§ 2º Não tendo havido prisão em flagrante, será o contraventor citado para comparecer vinte e quatro horas depois da citação, e, inquiridas duas ou tres testemunhas, seguir-se-ão os demais termos do paragrapho anterior, salvo o caso de revelia, em que será immediatamente encerrado o processo.

§ 3º Nos casos em que o réo se livra solto, lavrado o auto de flagrante, será o contraventor immediatamente posto em liberdade, seguindo-se os termos do proceso estabelecido no paragrapho anterior.

§ 4º Si o contraventor for menor de 21 annos, ser-lhe-á nomeado curador que o assista em todos os termos do processo.

Art. 319. O prazo estabelecido para conclusão do processo, tenha ou não havido prisão em flagrante, poderá ser prorogado por mais 48 horas, para a realização de buscas, apprehensões, acareações, exames de qualquer natureza ou de identificação do contraventor punido como vadio.

Art. 320. No caso de prisão em flagrante ou de busca effectuada com as formalidades prescriptas neste Codigo, serão desde logo arrecadados e depositados os objectos que, nos termos da lei penal, passam a pertencer á Fazenda Nacional, por força de sentença condemnatoria.

Art. 321. Nas contravenções que deixem vestigios ou exijam comprovação mais precisa do facto, a autoridade procederá de accôrdo com o art. 12, § 1º, deste Codigo, e juntará ao processo, devidamente rubricados, os escriptos e documentos que sirvam de elementos de convicção ou attestem os antecedentes do contraventor.

Art. 322. As testemunhas devem ser especialmente inquiridas sobre a natureza da contravenção de accôrdo com a lei penal.

Art. 323. Terminados os prazos estabelecidos, interrogado o contraventor, si houver comparecido ou estiver preso, a autoridade mandará que, feitas as devidas communicações ao Gabinete de Identificação e de Estatistica, seja o processo remettido ao juiz competente para o julgamento.

Art. 324. Apresentados os autos ao juiz, mandará este ouvir o representante do ministerio publico, no prazo improrogavel de 24 horas e intimar o contraventor para, dentro do mesmo prazo, contado da intimação, requerer as diligencias legaes, convenientes á sua defesa. Taes diligencias deverão ter logar dentro das 48 horas seguintes.

Paragrapho unico. Poderá o juiz, ex-officio, interrogar o contraventor e, ex-officio, ou a requerimento deste, reinquirir as testemunhas que depuzerem perante a autoridade policial.

Art. 325. Si o contraventor nada requerer ou for considerado revel, seguir-se-á o julgamento.

§ 1º Da sentença cabe appellação com effeito suspensivo, si a sentença for condemnatoria, e meramente devolutivo, si for de absolvição, appellação que será interposta e processada nos termos dos arts. 306, 309, 310, 311, 313, 314, 315 e 316, sendo, porém, as razões offerecidas na instancia inferior dentro do prazo de tres dias.

§ 2º Poderá o contraventor prestar fiança nos termos deste Codigo, salvo si for vagabundo, isto é, sem profissão licita e domicilio certo.

Art. 326. Nenhum contraventor, pela primeira vez condemnado como vadio e que houver cumprido a pena, poderá ser de novo processado pela mesma contravenção, dentro do prazo assignado no termo em que se obrigar a tomar occupação licita, devendo acompanhar o respectivo alvará de soltura um salvo-conducto que o detido receberá no momento de ser posto em liberdade.

TITULO II
DO PROCESSO DAS CONTRAVENÇÕES ÁS LEIS, AOS REGULAMENTOS E ÁS POSTURAS MUNICIPAIS E ÁS LEIS E AOS REGULAMENTOS SANITARIOS

Art. 327. O processo das contravenções ás leis, aos regulamentos e ás posturas municipaes e ás leis e aos regulamentos sanitarios será iniciado e concluido na mesma audiencia, ou, no maximo, na seguinte, representada a accusação pelos respectivos procuradores dos Feitos ou solicitadores.

Art. 328. Constitue fundamento do processo o respectivo auto lavrado com as formalidades prescriptas nas leis municipaes e sanitarias pela autoridade competente.

Art. 329. Os autos de contravenção serão lavrados em duplicata, sendo remettido um exemplar ao respectivo procurador dos Feitos e o outro deixado no local em que habitar ou for encontrado o contraventor ou o responsavel pela contravenção ou entregue a pessoa da casa em que morar, com a expressa declaração da citação feita para pagar a multa dentro do prazo legal ou se ver processar, findo tal prazo, sob pena de revelia.

§ 1º Além da certidão da entrega, será inserido na folha official da Prefeitura, ou naquella que publicar o expediente da Directoria da Saude Publica, um aviso relativo a cada imposição de multa com as declarações e communicações necessarias.

§ 2º Os autos lavrados pelos funccionarios admnistrativos da Municipalidade ou da Saude Publica ou pelas autoridades policiaes, farão fé sobre os factos a que se referirem, até prova em contrario, independentemente da confirmação em juizo pelos ditos funccionarios ou autoridades.

§ 3º Quando lavrados por autoridades policiaes, qualquer que seja a contravenção ás leis, aos regulamentos e ás posturas municipaes, serão remettidos á Prefeitura, para envial-os ao respectivo procurador dos Feitos.

Art. 330. Os autos de contravenção e mais termos do processo poderão ser impressos, sendo subscriptos pelo funccionario respectivo.

Art. 331. O juiz poderá adiar o julgamento para a audiencia seguinte, sómente no caso de accumulação de serviço ou quando o contraventor mandar excusa legitima.

Art. 332. Na audiencia aprazada, será apregoado o contraventor e, comparecendo este pessoalmente ou por seu procurador, ser-Ihe-á permittido produzir defesa escripta, juntar documentos, offerecer testemunhas de defesa ou requerer que venham depôr os funccionarios que lavraram o auto. Os depoimentos serão tomados summariamente e de pIeno.

§ 1º Inquiridas as testemunhas, terá a palavra o procurador ou solicitador dos feitos para produzir a accusação si entender conveniente, seguindo-se a defesa oral do contraventor.

§ 2º A accusação e a defesa não excederão de um quarto de hora para cada uma das partes.

§ 3º De tudo quanto occorrer na audiencia do julgamento se fará um auto resumido e logo após será proferida a sentença da qual, caberá appellação com effeito suspensivo, si for condemnatoria.

Art. 333. Quando se houver de proceder a exame, vistoria ou outra qualquer diligencia, será adiada pelo tempo que for necessario a audiencia do julgamento.

Art. 334. Quando se tratar de contravenção ás leis, aos regulamentos ou ás posturas sobre obras, demolição, interdicção ou despejo, e de revogação de licença ou fechamento de estabelecimento, será affixado no local da contravenção um edital dando conhecimento ao contraventor da pena em que incorreu.

Art. 335. Estando presente o contraventor, por si ou por seu procurador, a appellação será interposta na mesma audiencia em que for proferida a sentença. No caso de revelia poderá sel-o dentro de tres dias, contados da sua publicação na folha official da Prefeitura ou naquella que publicar o expediente da Directoria da Saude Publica.

Art. 336. O representante da accusação só poderá appellar na mesma audiencia do julgamento.

Art. 337. A appellação será processada e julgada na fórma do art. 325, § 1º.

Art. 338. A's razões de appellação podem as partes juntar documentos, bem como justificações que hajam produzido com citação do representante da accusação.

TITULO III
DO PROCESSO DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES

Art. 339. As penas disciplinares previstas neste Codigo ou nas leis e nos regulamentos de organização judiciaria, em que incorrerem os juizes e demais funccionarios de justiça, serão impostas mediante representação ou ex-officio e precedendo audiencia do infractor.

§ 1º Ouvido, o infractor responderá no prazo improrogavel de tres dias, sob pena de revelia.

§ 2º Si em sua resposta allegar factos que exijam prova, ser-lhe-ão concedidos mais cinco dias, dentro dos quaes apresentará todos os documentos e testemunhas de defesa, cujos depoimentos serão tomados em um só termo no processo instaurado.

§ 3º A decisão que julgar procedente ou improcedente a infracção será intimada ao infractor e della não caberá recurso.

Art. 340. Quando a pena imposta for a de multa e o infractor não recolher ao Thesouro Nacional a sua importancia dentro do prazo de 48 horas, será contra elle intentada a acção executiva na fórma do titulo seguinte.

TITULO IV
DA EXECUÇÃO DAS MULTAS IMPOSTAS NO CORRER DO PROCESSO E NOS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS

Art. 341. As multas previstas neste Codigo ou nas leis e nos regulamentos de organização judiciaria e impostas pelas autoridades competentes no correr do processo aos jurados, peritos ou pessoas que nelle intervenham, serão cobradas executivamente e ex-officio pelas mesmas autoridades que as impuzerem.

§ 1º Imposta a multa, será publicado edital de que constem o nome do multado, a importancia da multa e o prazo de cinco dias para a defesa.

§ 2º Si o multado não apresentar excusa dentro do prazo do edital, ou se esta não for procedente, a autoridade, fazendo autoar a certidão da citação e a cópia do edital, expedirá mandado executivo que será processado perante o mesmo juiz do crime pela fórma estabelecida no Codigo do Processo Civil para as acções executivas.

§ 3º Si a multa for imposta pôr autoridade policial ou decorrente de regulamentos administrativos, observar-se-ão as disposições dos §§ 1º e 2º, remettendo-se, entretanto, ao juiz competente, devidamente autoadas, a certidão da citação, a cópia do edital e a excusa do multado, se for apresentada, afim de ser processada a acção executiva nos termos do paragrapho anterior.

Art. 342. A importancia da multa será recolhida ao Thesouro Nacional por meio de guia, passada pelo escrivão que funccionar no feito.

TITULO V
DO PROCESSO DA REFORMA DE AUTOS PERDIDOS E EXTRAVIADOS

Art. 343. Quando, por qualquer causa, forem extraviados ou perdidos em primeira ou segunda instancia os autos originaes de processos crimes, proceder-se-á do seguinte modo:

§ 1º Si existir e for exhibida cópia authentica ou certidão do processo ou da sentença passada em julgado, será uma ou outra considerada como original.

§ 2º No caso contrario proceder-se-,á á reforma dos autos no juizo competente, colligindo-se as provas ainda existentes sobre o facto criminoso e a sua autoria.

§ 3º No correr da nova instrucção, o juiz requisitará do Gabinete de Identificação e de Estatistica todos os esclarecimentos precisos, podendo as partes e o ministerio publico, sómente para estabelecerem a preexistencia e o teôr do processo extraviado ou perdido, offerecer testemunhas e produzir documentos.

Art. 344. Terminada a instrucção, serão conclusos os autos ao juiz perante o qual corria o processo original e que o julgará ou não restaurado, com recurso voluntario para a Côrte de Appellação.

Art. 345. Os autos assim restaurados substituirão os originaes, produzindo os mesmos effeitos juridicos. Apparecendo, porém, os originaes, prevalecerão estes.

Art. 346. Até a decisão que julgar restaurados os autos extraviados, continuará a produzir effeito a sentença condemnatoria em execução quando constar da respectiva guia archivada no estabelecimento onde o réo estiver cumprindo a penna.

Art. 347. Além da responsabilidade criminal, responderão egualmente pelas custas em dobro os que derem causa ao extravio de autos.

LIVRO IV

TITULO UNICO
DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 348. A execução das sentenças criminaes compete:

§ 1º Nos processos da competencia do Jury e do Tribunal Penal' ao juiz da instrucção.

§ 2º Nos processos de contravenção ao juiz respectivo;

§ 3º Nos processos da competencia da Côrte de Appellação em primeira e unica instancia, ao relator.

Art. 349. O réo condemnado póde voluntariamente apresentar-se em juizo e recolher-se á prisão para cumprir a pena.

Art. 350. Não se considera pena a suspensão administrativa nem a prisão preventiva dos indiciados, a qual todavia, será computada na pena legal, com desconto da 6ª parte.

Art. 351. Sempre que o réo pendente a appellação por elle interposta, houver completado o tempo de prisão preventiva equivalente, segundo a regra estabelecida no artigo antecedente, á pena a que foi condemnado, o juiz da execução mandará pol-o immediatamente em liberdade sem prejuizo do julgamento da mesma appellação. Si, porém parte accusadora ou o ministerio publico houver appellado da sentença, o réo só será posto em liberdade si houver completado o tempo de prisão preventiva equivalente, segundo a mesma regra, ao maximo da pena pedida pela accusação.

Art. 352. O condemnado que se achar em estado de loucura só entrará em comprimento da pena quando recuperar a integridade de suas faculdades mentaes.

§ 1º Si a loucura sobrevier durante a execução da pena, esta ficará suspensa emquanto se mantiver a enfermidade, caso em que o condemnado será recolhido a manicomio official.

§ 2º O tempo em que durar a enfermidade não será computado na pena que foi imposta ao condemnado.

Art. 353. Ao condemnado será ministrado, no estabelecimento onde tiver de cumprir a pena, trabalho adequado as suas aptidões e compleição, bem como a necessaria instrucção.

Art. 354. Si ao condemnado for applicada, além da pena corporal, a de privação ou suspensão do exercicio de alguma arte, profissão ou emprego, o juiz da execução providenciará para que seja cumprida a pena de suspensão ou privação depois de executada a pena corporal.

CAPITULO II
DO MODO DE EXECUCÃO DA SENTENÇA.

Art. 355. A execução da sentença inicia-se logo que a mesma tenha passado em julgado e a pena será cumprida na prisão que o juiz designar, de accôrdo com o disposto neste Codigo, sendo cumprida na Casa de Correcção, si for de prisão com trabalho ou de prisão cellular; em colonia correccional, si o condemnado for vadio, mendigo, valido ou capoeira; em escola de reforma, si o condemnado for maior de 14 e menor de 21 annos.

Paragrapho unico. Si o criminoso for maior de 9 annos e menor de 14, será recolhido á escola de reforma pelo tempo que ao juiz parecer, comtanto que o recolhimento não exceda a edade de 17, annos.

Art. 356. Passada em julgado a sentença condemnatoria, o juiz da execução logo que receber os autos, fará extrahir uma guia, que, com o preso, remetterá ao director do estabelecimento onde o mesmo tiver de cumprir a pena.

Art. 357. A guia deve conter:

§ 1º O nome do condemnado ou a alcunha por que for conhecido

§ 2º A cópia da individual de identificação.

§ 3º O teôr da sentença e a data em que terminar a pena.

Art. 358. O director da penitenciaria passará recibo da entrega do réo para ser junto aos autos da execução e abrirá o respectivo lançamento no livro proprio.

Art. 359. Si a pena for disciplinar e imposta por infracção de deveres do cargo, será cumprida na Casa de Detenção, em compartimentos distinctos dos destinados aos presos por crimes communs.

Art. 360. A pena de suspensão do emprego privará o condemnado de todos os seus empregos durante o tempo da suspensão, e inhibirá de ser nomeado para outros, salvo sendo de eleição popular.

Art. 361. O juiz de execução, no mesmo despacho em que mandar cumprir a sentença, ordenará as diligencias necessarias para a liquidação da multa, si houver.

Art. 362. Quando a multa for de tantos por cento do valor de qualquer objecto, si este já estiver liquidado e conhecido, o juiz mandará peIo escrivão fazer a conta e intimar o réo para, dentro de oito dias, recolher ao Thesouro Nacional a respectiva importancia.

Paragrapho unico. Quando, porém, o valor desse objecto não for conhecido o juiz nomeará um arbitrador para o liquidar, fazendo o mesmo a conta.

Art. 363. Quando a multa for correspondente a um certo espaço da tempo, o arbitrador verificará quanto póde o condemnado haver em ceda dia peIos seus bens, emprego ou industria, regulando-se por esse rabitramento o valor da multa a pagar.

Paragrapho unico. O juiz não é adstricto ao arbitramento, pelo que, si entender que a liquidação é evidentemente exaggerada ou diminuta, poderá ou ex-officio ordenar que se proceda á segunda liquidação por outro arbitrador ou corrigir o arbitramento no que achar exaggerado ou diminuto.

Art. 364. Aos arbitradores é applicavel o disposto no art. 15 deste Codigo.

Art. 365. O laudo deve ser offerecido dentro de 48 horas a contar da vista dos autos em cartorio, e dentro de outras 48 horas o juiz o homologará ou reformará.

Art. 366. Do arbitramento cabe recurso nos termos do capitulo VI do titulo I do livro II deste Codigo.

Art. 367. Concluindo o prazo de oito dias, si o réo não tiver pago, o escrivão fará logo nas 24 horas seguintes os autos conclusos ao juiz para converter a multa em prisão, segundo as regras seguintes:

§ 1º Si a multa imposta for correspondente a certo espaço de tempo, a commutação será em prisão cellular por esse mesmo tempo.

§ 2º Quando a multa for sem relação a tempo, o juiz nomeará arbitrador que calcule os dias necessarios ao réo para ganhar a importancia da multa, e nesse tempo Ihe será commutado.

Art. 368. A commutação da pena de multa, que não for correspondente a certo tempo, nunca poderá exceder de tres mezes de prisão cellular. Dessa commutação cabe recurso nos termos do capitulo VI do titulo l do livro II deste Codigo.

Art. 369. Concedendo-se a amnistia, o induIto ou a commutação de pena, o Governo remetterá cópia da lei ou decreto ao juiz competente para que solte o agraciado ou faça executar a nova pena quando se tratar de simples commutação.

Art. 370. O juiz verificará si a amnistia, o indulto ou a commutação de pena se referem ao réo e ao processo, e, achando-se conformes, mandará que se cumpram.

Art. 371. Compete dar cumprimento ás leis e decretos de concessão da amnistia, indulto ou commutação de pena:

§ 1º Ao juiz perante o qual se estiver processando o feito.

§ 2º Ao juiz da execução.

Art. 372. No caso de indulto ou commutação de pena, verificando o juiz que houve ob ou subrepção de alguma circumstancia essencial, que deveria influir para denegação da graça, devolverá o decreto expondo respeitosamente a mencionada circumstancia.

Paragapho unico. Decidida pelo poder competente a duvida proposta pelo juiz, mandará este cumprir o indulto ou executará a commutação.

Art. 373. Si o condemnado allegar a prescripção da condemnação, serão os autos conclusos ao juiz competente, de cuja sentença caberá recurso meramente devolutivo, processado nos ternos do capitulo VI do titulo I do livro II. O recurso subirá em autos apartados, quando a decisão for contra a prescripção allegada.

§ 1º Si o condemnado fallecer na prisão, o administrador ou o director desta remetterá ao juiz executor certidão de obito e informação do Gabinete de Identificação e de Estatistica provando a identidade.

O juiz, mandando juntar esses documentos aos autos, julgará extincta a execução da pena.

§ 2º Si o condemnado fallecer achando-se foragido e for requerido ao juiz, com certidão do obito que se declare extincta a execução, dar-se-á vista por cinco dias ao ministerio publico para promover as diligencias que julgar convenientes e, findas estas, decidirá o juiz. Da decisão caberá recurso que se processará nos proprios autos na fórma estabelecida no capitulo VI do titulo I do livro II.

LIVRO V
DO <<HABEAS-CORPUS>>

TITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 374. Dar-se-á o habeas-corpus:

§ 1º Sempre que alguem soffrer violencia, ou coacção por illegal idade, ou abuso de poder.

§ 2º Sempre que alguem se achar em imminente perigo de soffrer violencia, ou coacção, por illegalidade, ou abuso de poder.

Art. 375. Podem requerer habeas-corpus:

§ 1º Qualquer pessoa, nacional ou extrangeira, em seu favor ou de outrem.

§ 2º O ministerio publico.

Art. 376. Independentemente de petição, qualquer juiz do Tribunal Penal ou a Côrte de Appellação póde fazer passar, ex-officio, ordem de habeas-corpus todas as vezes que, no curso de um processo, chegue ao seu conhecimento, por documentos ou depoimento de uma testemunha maior de toda a excepção, que pessoa particular ou autoridade tem illegalmente alguem sob sua guarda ou detenção.

Art. 377. A petição de habeas-corpus deve conter:

§ 1º A assignatura do impetrante.

§ 2º O nome da pessoa que soffre a violencia ou coacção e o de quem é della causa ou autor.

§ 3º A declaração da especie de constrangimento que soffre.

§ 4º No caso de ameaça de violencia ou de coacção, as justas razões do seu temor.

Art. 378. A Côrte de Appellação e os juizes do Tribunal Penal farão originariamente, dentro dos limites de suas respectivas jurisdicções, passar de prompto a ordem de habeas-corpus impetrada nos casos previstos, seja qual for a autoridade local que haja ordenado a violencia ou coacção, ou pretende exercel-as, com excepção da autoridade policial militar nos casos de jurisdicção restricta e quando o constrangimento ou ameaça for exercido contra pessoa da mesma classe e sujeita a regimen militar.

Art. 379. São competentes para conceder habeas-corpus quaesquer juizes ou tribunaes criminaes superiores, na hierarchia, á autoridade de quem emanou a ordem illegal.

Art. 380. A concessão do habeas-corpus não põe termo ao processo nem obsta a ulterior procedimento judicial, que não esteja em desaccordo com os fundamentos da sentença de habeas-corpus.

Art. 381. Si a sentença concedendo o habeas-corpus reconhecer a nullidade do processo, será este renovado no juizo competente, supprindo-se as formalidades substanciaes que tenham sido omittidas.

Art. 382. A prisão ou constrangimento julgar-se-á illegal em qualquer dos seguintes casos:

§ 1º Quando não houver justa causa ou o facto não constituir crime.

§ 2º Quando o paciente estiver preso por mais tempo do que determina a lei.

§ 3º Quando o processo estiver evidentemente nullo.

§ 4º Quando a autoridade que deu a ordem não tinha attribuição para o fazer.

§ 5º Quando tenha cessado o motivo que autorizava o constrangimento.

Art. 383. A Côrte de AppeIlação ou o juiz do, Tribunal Penal ordenando a soltura do paciente em consequencia do habeas-corpus, condemnará nas custas a autoridade que houver ordenado o constrangimento illegal guando reconhecer que esta, por abuso do poder, haja procedido de má fé.

§ 1º Neste caso será remettida ao representante do ministerio publico cópia das peças necessarias para promover a acção penal contra a autoridade responsavel.

§ 2º E' garantido, egualmente, o direito de justa indemnização a favor de quem soffrer o constrangimento illegal, contra o responsavel de má fé pela violencia ou coacção.

Art. 384. O administrador da prisão, escrivão, official de justiça ou autoridade policial que, de qualquer modo, embaraçar ou procrastinar a expedição de uma ordem de habeas-corpus, a conducção e apresentação do paciente ou a sua soltura, será multado pelo juiz competente na quantia de 200$ a 500$, além das penas em que incorrer na fórma da lei penal.

TITULO II
DO PROCESSO DO HABEAS-CORPUS

Art. 385. Apresentada a petição de habeas-corpus, o presidente da Côrte de Appellação ou o juiz do Tribunal Penal, verificando que é caso delle e que a petição se acha devidamente instruida, mandará immediatamente expedir a ordem para que Ihe seja apresentado o paciente no dia e hora que designar, si estiver preso.

§ 1º A ordem de habeas-corpus será escripta pelo escrivão e assignada pelo juiz e deverá conter determinação expressa ao detentor para apresentação do paciente. O official encarregado da diligencia lavrará certidão da intimação do detentor e da execução da ordem.

§ 2º No caso de desobediencia, será expedido mandado de prisão contra o detentor e depois autoado este e processado na fórma da lei penal.

§ 3º Neste caso, o presidente da Côrte de Appellação ou o juiz do Tribunal Penal providencia para ser o paciente tirado da prisão por meio da busca e apresentado em juizo.

Art. 386. Nenhum motivo excusará a falta de apresentação do paciente, salvo:

§ 1º Grave enfermidade do paciente, e, neste caso, o juiz irá ao logar vel-o.

§ 2º Fallecimento ou não identidade de pessoa.

§ 3º Não ter a pessoa a quem se attribue a detenção o paciente sob sua guarda.

Art. 387. Serão sempre requisitadas da autoridade ou pessoa que ordenou a prisão ou deu causa ao constrangimento informação por escripto sobre os motivos do seu acto.

Art. 388. O detentor deverá declarar á ordem de que autoridade tem preso o paciente.

Art. 389. O paciente poderá apresentar advogado para deduzir o seu direito e, si for menor, ser-lhe-á dado curador.

Art. 390. Quando dos documentos apresentados se reconhecer evidentemente a illegalidade do constrangimento, o juiz ou tribunal a quem se impetrar a ordem de habeas-corpus poderá ordenar a immediata cessação do constrangimento mediante caução arbitrada pelo mesmo juiz do tribunal, até que se resolva definitivamente.

TITULO III
DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS NA CÔRTE DE APPELLAÇÃO

Art. 391. No dia marcado para o julgamento o presidente fará o relatorio, interrogará o paciente, se comparecer, e dará a palavra ao mesmo paciente, ao seu advogado ou ao impetrante para verbalmente deduzir o seu direito. Nos casos de prisão civil o tribunal não julgará o habeas-corpus sem citação e audiencia da parte que houver requerido a prisão.

Art. 392. O julgamento terá logar na mesma sessão.

Art. 393. Se a decisão for favoravel ao paciente, e este estiver preso, será logo mandado em paz, salvo se da informação prestada pelo detentor constar outro motivo de prisão.

§ 1º A decisão do tribunal será immediatamente communicada, para os effeitos legaes, á autoridade que ordenou a prisão ou deu causa ao constrangimento.

§ 2º Se o habeas-corpus for concedido para evitar ameaça de violencia ou coacção ou impedir illegalidade ou abuso de poder, será dado ao paciente um salvo-conducto, passado pelo secretario do tribunal e assignado pelo presidente.

§ 3º Para a, expedição ex-officio de uma ordem de habeas-corpus far-se-a autuação, da qual conste o teôr da decisão que a determinar dos documentos a que se referir, seguindo-se os demais termos regulares do processo.

TITULO IV
DO JULGAMENTO DO HABEAS-CORPUS PELOS JUIZES DO TRIBUNAL PENAL

Art. 394. Apresentada uma petição de habeas-corpus examinará ó juiz se foram observadas as formalidades legaes, no caso contrario, mandará por seu despacho que o impetrante preencha as que foram omittidas.

§ 1º Estando em devida fórma a petição, mandará autual-a e expedir a ordem de habeas-corpus observadas as disposições dos Titulos I e II deste livro.

§ 2º Quando o juiz do Tribunal Penal expedir ex-officio uma ordem de habeas-corpus proceder-se-á na fórma estabelecida no § 3º do artigo antecedente.

§ 3º Procedidas as diligencias legaes e interrogado o paciente, se comparecer, o juiz proferirá nos autos a sua decisão fundamentada no prazo maximo de 24 horas do recebimento da petição concedendo ou não a ordem impetrada.

§ 4º Se a decisão for favoravel ao paciente, o escrivão passará logo o alvará de soltura, que será assignado pelo juiz e sem demora transmittido ao detentor para fazer cessar immediatamente o constrangimento.

§ 5º Se o habeas-corpus, for concedido para evitar ameaça de violencia ou coacção ou impedir illegalidade ou abuso de poder, ao paciente será dado um salvo conducto, passado pelo escrivão e assignado pelo juiz.

TITULO V
DOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS SOBRE HABEAS CORPUS

Art. 395. Das decisões proferidas sobre habeas-corpus dá-se recurso:

§ 1º Para a Côrte da Appellação, ex-officio, da decisão dos juizes da Tribunal Penal concedendo a liberdade do paciente ou ordenando a cessação da ameaça do constrangimento, e voluntario, interposto pelo proprio paciente ou pelo impetrante, se for indeferida a petição ou denegada a soltura.

§ 2º Para o Supremo Tribunal nos termos da lei federal.

Art. 396. O recurso será interposto no prazo de cinco dias, contados da intimação, por simples requerimento, em que o recorrente deduzirá as razões pelas quaes entende ser injusta a decisão recorrida;

Paragrapho unico. Os autos serão apresentados na instancia superior dentro de 48 horas, não prejudicando ao recorrente qualquer demora.

Art. 397. O recurso não suspende os effeitos do habeas-corpus concedido.

Art. 398. No julgamento do recurso a Côrte da Appellação poderá desde logo, resolver definitivamente sobre a materia do mesmo, se em vista dos autos forem dispensaveis novos esclarecimentos e o comparecimento ulterior do paciente.

LIVRO VI
DISPOSIÇÕES GERAES

TITULO I
DAS AUDIENCIAS

Art. 399. Em todos os juizes criminaes haverá duas ou mais audiencias por semana conforme a affluencia do serviço.

§ 1º As audiencias realizadas exclusivamente no Fórum, e as sessões dos tribunaes nas respectivas sédes, serão publicas, com assistencia do escrivão ou secretario do tribunal, official de justiça e continuo em dia e hora certa, anunnciado o seu principio pelo simples pregão do official de justiça, salvo os casos exceptuados neste Codigo.

§ 2º Se da publicidade da audiencia, em razão da natureza do processo, resultar escandalo, inconveniente grave ou perigo para a ordem publica, o juiz ou tribunal poderá, ex-officio ou a requerimento da parte ou do ministerio publico, determinar que a mesma audiencia se effectue a portas cerradas, ou limitar o numero das pessoas que pretendam assistil-a. A ordem será inserida nos autos do processo.

Art. 400. Nas audiencias e sessões dos tribunaes os espectadores, as partes e os escrivães conservar-se-ão sentados; todos, porém, se levantarão quando falarem aos juizes ou quando estes se levantarem para qualquer acto do processo.

§ 1º Haverá nas audiencias assentos collocados á direita do juiz, unicamente destinados aos advogados graduados em direito.

§ 2º A's audiencias deverão estar presentes, comparecendo com antecedencia os escrivães, officiaes de justiça, continuos, porteiro dos auditorios e tribunaes, sob pena de multa de 100$ a 200$000.

§ 3º Os escrivães tomarão assento nas audiencias por ordem de sua antiguidade no officio, e os officiaes de justiça continuos e porteiro permanecerão de pé junto á séde do juiz para cumprir suas ordens.

Art. 401. Nas andiencias os escrivães darão, mediante ordem do juiz, as informações necessarias aos processos, e de tudo quanto occorrer tomarão notas explicitas em seus protocollos.

Art. 402. Dos termos de audiencia, que serão lidos em voz alta pelos escrivães e rubricados pelo juiz, deverão elles extrahir copia por inteiro para juntarem aos respectivos autos.

Art. 403. Os advogados requererão sentados, pela ordem de sua antiguidade, e depois delles os solicitadores, procuradores das partes.

Art. 404. Nas salas das audiencias e sessões dos tribunaes, as pessoas que concorrerem ao acto não poderão entrar no recinto destinado ao pessoal do juizo e advogados.

Art. 405. A policia da audiencia é confiada ao respectivo juiz ou presidente do tribunal, que poderá exigir o que for conveniente á manutenção da ordem e ao respeito devido ás autoridades cabendo-lhes, para esse fim, requisitar a necessaria força, publica que ficará inteiramente á sua disposição.

Art. 406. Os que assistirem ás audiencias manter-se-ão respeitosamente e em silencio, sendo-lhes vedadas quaesquer manifestações de approvação ou desapprovação.

§ 1º No caso de transgressão, o juiz fará retirar da sala os transgressores, os quaes, se resistirem á ordem, serão presos e autuados na fórma da lei penal e deste Codigo.

§ 2º Se na audiencia o accusado injuriar o juiz, as autoridades, testemunhas ou á pessoa extranha ao processo ou ainda perturbar por qualquer fórma a boa ordem da audiencia, será immediatamente retirado da sala e autuado, reconduzido á prisão, se estiver anteriormente preso, proseguindo-se na audiencia sómente com assistencia do advogado.

Art. 407. E- expressamente vedado ao representante do ministerio publico, aos advogados, procuradores ou solicitadores usarem, nas audiencias, de expressões injuriosas, violentas ou agressivas contra a autoridade publica, as testemunhas ou quaesquer outras pessoas, bem assim discutirem ou fazerem explanações ou commentarios sobre assumptos alheios ao processo e que de modo algum sirvam para esclarecel-o.

Paragrapho unico. Aos infractores que não attenderem á advertencia do juiz será retirada a palavra e no caso em que se mostrem recalcitrantes, ser-lhes-á applicavel o disposto no § 1º do art. 406, nomeando o juiz outro defensor ao réo ou um accusador ad hoc.

Art. 408. As audiencias e sessões dos tribunaes ninguem poderá assistir com armas defesas, excepto:

§ 1º Os agentes da autoridade publica em diligencia ou serviço.

§ 2º Os officiaes e praças do exercito ou da armada e da policia na conformidade dos seus regulamentos e quando em serviço nos juizos ou tribunaes.

Art. 409. Os juizes usarão sempre suas vestes talares nas audiencias, e sessões dos tribunaes.

TITULO II
DAS CUSTAS

Art. 410. Todas as custas e emolumentas devidos aos juizes, escrivães e demais funccionarios do juizo, do ministerio publico e da policia, e processos e actos de seu officio, serão arrecadados em sello federal como renda da União, pela fórma estabelecida no respectivo regimento, incorrendo em suspensão e responsabilidade o funccionario de justiça ou de policia que perceber remuneração sob qualquer pretexto.

Art. 411. A sentença que julgar a acção criminal, ou qualquer dos seus incidentes ou recursos, condemnará o vencido nas custas.

Havendo mais do um vencido, as custas serão pagas pro rata '

Art. 412. Exceptuam-se deste preceito:

§ 1º O ministerio publico;

§ 2º Os presos notoriamente pobres e assim reconhecidos em attestados de autoridades judiciarias ou policiaes.

Art. 413. Responde integralmente pelas custas o queixoso que desistir da acção privada, renuncial-a ou deIIa decahir.

Art. 414. Quem requer um acto que ninguem impugna deve ser condemnado nas custas ex-causa.

Art. 415. Será condemnado nas custas dos actos do processo, que fôrem annullados, o juiz ou o funccionario judicial ou policial que houver dado causa á nullidade.

Art. 416. Não se retardará a expedição e julgamento dos processos, em qualquer instancia, por falta de pagamento de sello e preparo que poderão ser pagos depois.

Art. 417. Julgada a causa em ultima instancia proceder-se-á á conta das custas a que se refere o art. 441 e dos sellos devidos.

§ 1º Rubricada pelo juiz a conta, della e da sentença condemnatoria remetter-se-á a certidão ao Thesouro Nacional para proceder á cobrança executiva.

§ 2º As custas devidas ás partes, advogados e procuradores, serão por estes cobradas, executivamente na fórma de direito.

TITULO III
DAS FÉRIAS

Art. 418. São feriados no fôro criminal os domingos e dias de festa nacional como taes declarados em lei.

Art. 419. Todos os autos e termos do processo criminal e da investigação policial podem ser praticados em férias forenses e nos dias feriados, exceptuadas, apenas, as sessões de julgamento, que não podem ser marcadas para os domingos e dias de festa nacional.

Os julgamentos iniciados, entretanto, em dia util, não se interrompem pela superveniencia do feriado.

TITULO IV
DAS RELAÇÕES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS CRIMINAES COM O GABINETE DE IDENTIFICAÇÃO E DE ESTATISTICA

Art. 420. A identificação procedida mediante o processo dactyloscopico ou outro que for posteriormente adoptado terá logar na instrucção criminal:

§ 1º No caso de flagrante delicto ou de prisão preventiva;

§ 2º No de pronuncia:

§ 3º No de condemnação.

Art. 421. No caso de absolvição passada em julgado será cancellada a individual dactyloscopica.

Art. 422. A todo o processa será junta a individual dactyloscopica do accusado, tomada perante a autoridade policial no caso de flagrante delicto, ou no propria Gabinete de Identificação e de Estatistica nos demais casos.

Art. 423. Todos os accusados presos nos casos do artigo antecedente estão sujeitos á identificação, excepto os que o forem pelos motivos seguintes:

§ 1º Prisão administrativa;

§ 2º Detenção pessoal;

§ 3º Crimes politicos não connexos com os crimes commus;

§ 4º Adulterio;

§ 5º Contravenções, salvo quando se referirem á exploração do jogo, loterias e rifas, mendicidade, embriaguez, vadiagem e capoeiragem.

Art. 424. Os antecedentes do accusado serão comprovados pelas certidões do Gabinete, de accôrdo com o processo estabelecido no respectivo regulamento.

Art. 425. A- requisição dos juizes criminaes, fornecerá immediatamente o Gabinete as necessarias informações ou cópias de anteriores sentenças referentes ao accusado, sujeito a processo ou julgamento.

Art. 426. Para o fim do art. o antecedente e sob pena de multa de 50$ a 100$, os escrivães dos juizes criminaes e o secretario da Côrte de Appellação são obrigados a remetter ao Gabinete dentro do prazo de oito dias contados da data em que tenham sido proferidas cópias das sentenças que pronunciarem ou não pronunciarem o réo ou o absolverem, in limine das sentenças de condemnação ou absolvição e dos despachos ordenando o archivamento da denuncia ou queixa.

Art. 427. Essa cópia será junta aos respeetivos promptuarios organizados no Gabinete e só aos juizes será fornecida como complemento de prova de antecedentes em outro processo instaurado contra o mesmo accusado.

TITULO V
DA ESTATISTICA POLICIAL, JUDICIARIA E PENITENCIARIA

Art. 428. A estatistica policial, judiciaria e penitenciaria, a cargo, do Gabinete de Identificação e de Estatistica, de accôrdo com o seu regulamento, versará sobre os factos occorridos annualmente.

Art. 429. A estatistica policial comprehende todos os serviços mencionados nas leis e regulamentos especiaes da policia do Districto Federal.

Art. 430. A Estatistica judiciaria comprehende a criminal e a do movimento dos processos e julgamentos, e dellas constarão em quadros distinctos:

§ 1º Os crimes praticados durante o anno, com especificação da natureza de cada um, dos mezes em que occorreram, dos locaes e horas em que foram perpetrados, e dos instrumentos do crime contra a pessoa e vida;

§ 2º As contravenções em especie, segundo os districtos policiaes;

§ 3º As armas prohibidas que tiverem sido apprehendidas;

§ 4º O numero de delinquentes (autores e cumplices) com especificação dos crimes que praticaram, da edade, do gráo de instrucção, nacionalidade, estado civil, côr e profissão;

§ 5º O numero de contraventores, com especificações contravenções em que incorreram e demais caracteristicos estabelecidos no numero anterior;

§ 6º Os crimes communs e contravenções levadas ao, conhecimento dos juizes e tribunaes;

§ 7º Os crimes funccionaes;

§ 8º As sentenças que pronunciarem ou não o réo, ou o absolverem, proferidas na instrucção criminal, quer originarinamente quer em gráo de recurso;

§ 9º Os julgamentos, quer em primeira quer em segunda instancia;

§ 10. As penas impostas;

§ 11. Os habeas-corpus concedidos e os denegados;

§ 12. Os processos de contravenção preparados pelas autoridades policiaes;

§ 13. Os processos de menores de 14 annos.

Art. 431. A estatistica penitenciaria comprehende;

§ 1º Entradas e sahidas mensaes de presos das Casas de Detenção e de Correcção, e outros estabelecimentos destinados ao cumprimento da pena.

§ 2º Entradas e sahidas por nacionalidade, estado civil e côr;

§ 3º Entradas e sahidas segundo a edade, instrucção e o sexo;

§ 4º Entradas e sahidas segundo os crimes e penas.

Art. 432. A estatistica geral será acompanhada de diagrammas demonstrativos da porcentagem de crimes e contravenções, segundo as especies e os districtos policiaes, e de um minucioso relatorio que, além de outros dados fundamentaes, assignale o coefficiente, a criminalidade, as suas causas, a reincidencia e a predominancia ethnographica dos delinquentes.

Art. 433. Os quadros de estatistica geral serão organizados de accôrdo com os modelos fornecidos pelo Gabinete de Identificação e de Estatistica ao secretario da Côrte de Appellação, aos escrivães dos juizos criminaes, director da Casa de Correcção, delegados, directores, administradores ou inspectores das repartições subordinadas á policia do Districto Federal.

Art. 434. Ficam revogadas todas as leis, decretos, regulamentos e instrucções sobre o processo criminal e quaesquer disposições em contrario.

DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS

Art. 1º Emquanto não for decretada nova organisação judiciaria, a competencia entre juizes, tribunaes e demais funccionarios de justiça, será distribuida em materia criminal conforme prescrevem a lei 1.338 de 9 de janeiro de 1995, e o decreto 5.561, de 19 de junho do mesmo anno, com as seguintes alterações, guardadas as fórmulas e os preceitos estabelecidos neste Codigo.

Art. 2º Aos pretores compete:

§ 1º Proceder á instrucção preparatoria, até a pronuncia exclusive, nos crimes de competencia do Jury;

§ 2º Julgar as questões incidentes verificadas no curso da acção penal;

§ 3º Julgar as contravenções processadas pelo chefe e delegados de policia nos termos dos arts. 317 a 326 deste Codigo;

§ 4º Conhecer dos requerimentos de prisão preventiva nos crimes a cuja instrucção preparatoria lhes cabe proceder;

§ 5º Conceder fiança ou liberdade provisoria aos réos sujeitos a processo em que lhes é conferida a instrucção ou o julgamento, sem prejuizo da que tenha sido concedida por outra autoridade, salvo o recurso estabelecido no § 9º;

§ 6º Impôr penas disciplinares aos escrivães e demais funccionarios do juizo;

§ 7º Executar as multas impostas no correr do processo nos regulamentos administrativos;

§ 8º Executar as sentenças nos processos das contravenções (§ 3º).

§ 9º Julgar o recurso do despacho da autoridade policial que denegar fiança, observando-se o disposto nos arts. 65 e 66, 194 § 2º e 202 a 209 deste Codigo.

Art. 3º Aos juizes de direito das varas criminaes, dentro dos limites de suas respectivas circumscripções, compete:

§ 1º Proferir sentença pronunciando ou não pronunciando ou absolvendo in limine nos crimes cuja instrucção preparatoria caiba aos pretores;

§ 2º Resolver as questões incidentes dos processos que lhes estejam affectos;

§ 3º Conceder habeas-corpus;

§ 4º Dirigir a instrucção preparatoria para julgamento pelo Jury;

§ 5º Exercer, alternadamente, na respectiva ordem numerica, as funcções de presidente do Jury;

§ 6º Proceder á revisão dos jurados;

§ 7º Processar e julgar os crimes em que forem denunciados como autores, co-autores ou cumplices os menores de 14 annos;

§ 8º Processar e julgar as contravenções da lei penal não previstas no art. 317 deste Codigo;

§ 9º Processar e julgar os crimes mencionados nos arts. 141, § 1º, n. IV, 128; § 2º, n. IV, 3º, do decreto n. 5.561 de 19 de junho de 1905, e art. 26 do decreto legislativo n. 2.110, de 30 de setembro de 1909.

§ 10. Processar e julgar os crimes funccionaes e connexos, dos empregados publicos que não tiverem fôro privativo;

§ 11. Conceder fiança ou liberdade provisoria nos crimes e contravenções cujos processos lhes forem affectos;

§ 12. Impôr penas disciplinares aos escrivães e funccionarios do juizo;

§ 13. Executar as multas impostas no correr do processo e nos regulamentos administrativos;

§ 14. Executar as sentenças nos processos de sua competencia e da competencia do Jury;

§ 15. Julgar os recursos e appellações dos despachos e sentenças dos pretores, nos feitos crimes de suas respectivas jurisdicções.

Art. 4º A competencia privativa do juizo de direito da, primeira vara criminal, continua regulada pelo art. 142 do decreto n. 5.561, de 1905.

Art. 5º Na fórma estabelecida pelos arts. 327 e 338 deste Codigo, compete ao juizo de direito dos feitos da Fazenda Municipal o processo e julgamento das contravenções ás leis, aos regulamentos e ás posturas municipaes; e ao juizo de direito dos feitos da Saude Publica o processo e julgamento das contravenções ás leis e aos regulamentos sanitarios.

Art. 6º A competencia das camaras, conselho supremo, presidente e demais funccionarios da Côrte de Appellação é regulada pelas disposições do decreto n. 5.561, de 1905, observadas as disposições dos arts. 182, 183, 194 a209 e294 a 316 deste Codigo, quanto ao processo e julgamento dos conflictos de jurisdicção em geral, dos recursos e appellações dos despachos e sentenças dos juizes de direito criminaes, dos feitos da Fazenda Municipal e da Saude Publica, e quanto ao processo e julgamento dos crimes funccionaes cujo conhecimento competir privativamente ao mesmo tribunal em primeira e unica instancia.

Art. 7º As funcções do Procurador Geral do Districto, promotores publicos, adjuntos, e demais funccionarios da justiça criminal, continuam reguladas pelo citado decreto n. 5.561, de 1905, em tudo quanto não contrariar as disposições deste Codigo.

Art. 8º Nos crimes de competencia do Jury e do Tribunal Penal serão observadas provisoriamente as seguintes disposições:

§ 1º Encerrada a instrucção preparatoria nos crimes de competencia do Jury, o pretor ordenará as diligencias necessarias para sanar qualquer nullidade, e em seguida, mandará remetter os autos ao juizo de direito competente para os ulteriores termos do processo na fórma estatuida pelos arts. 185 a192 deste Codigo.

§ 2º Passada em julgado a pronuncia, o juiz de direito mandará remetter os autos ao respectivo escrivão do Jury, seguindo-se os demais termos estabelecidos nos arts. 211 a 277 deste Codigo.

§ 3º Nos crimes, cuja instrucção e julgamento pertencem ao Tribunal Penal e que, provisoriamente, ficam attribuidos aos juizes de direito das varas criminaes, uma vez concluida a instrucção, o juiz de direito proferirá a sentença de pronuncia, e, logo que esta houver passado em julgado, mandará dar vista em cartorio ás partes e ao ministerio   publico pelo prazo de cinco dias, conjunctamente, findo o qual ser-lhe-ao os autos de novo conclusos, para designar o dia do julgamento, seguindo-se, no que forem applicaveis, as disposições dos arts. 280, 283, a 287, §§ 1º e 2º dos arts. 288, 289, 292 e 293 deste Codigo.

§ 4º Terminada a sessão do julgamento, serão os autos conclusos ao juiz de direito para proferir a sentença, que será lavrada no prazo maximo de cinco dias, e deverá consignar as conclusões das partes, as requisições finaes do ministerio publico, os fundamentos de facto e de direito e a decisão.

Art. 9º Os recursos dos despachos dos pretores e os conflictos de jurisdicção entre elles serão processados na conformidade dos arts. 183 e 194 a 209 deste Codigo.

Art. 10. Cabe appellação para os juizes de direito das varas criminaes das sentenças definitivas proferidas pelos pretores.

§ 1º A appellação deverá ser interposta por petição ou termo nos autos dentro do prazo de tres dias, contados da data do julgamento, se o réo esteve presente, e da data de sua intimação ao réo ou ao seu advogado, se o julgamento tiver logar a revelia.

Poderá ser tambem interposta verbalmente ao ser proferida a sentença. (Cod. art. 306).

§ 2º A appellação terá effeito suspensivo, se a sentença for condemnatoria, e meramente devolutivo se for de absolvição.

§ 3º Uma vez interposta e recebida, serão as razões offerecidas na instancia inferior, abrindo-se vista em cartorio por tres dias, cada um ao appellante e ao appellado, mesmo que seja este o ministerio publico.

§ 4º Arrazoados os autos, serão immediatamente remetticios á instancia superior, decidindo o juiz ad quem no prazo de dez dias.

Art. 11. A execução das multas impostas no correr do processo e nos regulamentos administrativos será promovida na conformidade dos arts. 341 a 342 deste Codigo, sendo o mandado executivo processado de accôrdo com os arts. 310 a 316 do Reg. 737 de 25 de novembro de 1850, até que decretado seja o Codigo do Processo Civil.

Art. 12. A qualificação e revisão dos jurados será regulada pelos arts. 95 a 113 do decreto n. 5.561 de 1905.

Art. 13. Emquanto não forem creadas escolas de reforma, a pena imposta a criminosos maiores de 14 annos e menores de 21 será cumprida em pavilhão separado na Colonia Correccional de Dois Rios. Os menores de 14 annos e maiores de 9 serão recolhidos á Escola Premunitoria 15 de Novembro.

Art. 14. Os juizes, escrivães e demais funccionarios de justiça perceberão custas de accôrdo com o Regimento vigente, ficando dependente de nova organização judiciaria a execução do art. 410 deste Codigo.

Art. 15. Os processos pendentes ao tempo da execução neste Codigo proseguirão de accôrdo com as suas disposições.

Art. 16. Este Codigo entrará em vigor 30 dias depois de sua publicação no Diario Official.

TABELLA DA FIANÇA


TERMOS

PENAS
Minimo
Maximo
Prisão cellular por menos de
100$000
1:000$000
Seis mezes.
200$000
2:000$000
Um anno.
300$000
4:000$000
Um anno e seis mezes.
400$000
5:000$000
Dous annos
500$000
6:000$000
Dous annos e seis mezes
600$000
8:000$000
Tres annos.
700$000
9:000$000
Tres annos e seis mezes
800$000
10:000$000
Quatro annos.

Observação - Essa tabella não se applica áquelles crimes que, embora punidos com menos de quatro annos de prisão, são, entretanto, considerados inafiançaveis por leis especiaes.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 1910. - Esmeraldino Bandeira.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/07/1910


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1910, Página 5619 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1910, Página 700 Vol. 2 (Publicação Original)