Legislação Informatizada - DECRETO Nº 13.414, DE 18 DE JANEIRO DE 1919 - Publicação Original

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DECRETO Nº 13.414, DE 18 DE JANEIRO DE 1919

Promulga o Tratado de Extradição de Criminosos, entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República Oriental do Uruguay, assignado no Rio de Janeiro a 27 de dezembro de 1916

O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio:

     Havendo sanccionado, pelo Decreto nº 3.607, de 13 de Dezembro de 1918, a Resolução do Congresso Nacional que approvou o Tratado de Extradição de Criminosos, celebrado entre o Brasil e o Uruguay e assignado no Rio de Janeiro a 27 de dezembro de 1916; e tendo sido trocadas as respectivas ratificações, nesta mesma cidade, no dia 11 do corrente mez;

     Decreta que o referido Tratado, appenso, por cópia, ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nelle se contém.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.

DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO
Domício da Gama


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/01/1919


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1919, Página 1016 (Publicação Original)