O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo em vista o disposto no art. 21 do decreto legislativo n. 149, de 18 de Julho de 1893, resolve approvar o regimento interno que a este acompanha, do Supremo Tribunal Militar, pelo mesmo organizado, na conformidade do estabelecido no citado artigo.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 1915, 94º da Independencia e 27º da Republica.

WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
José Caetano de Faria.
Alexandrino Faria de Alencar.