Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.181, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1904 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.181, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1904
Autoriza o Presidente da Republica a administrar provisoriamente o territorio reconhecido brazileiro, em virtude do tratado de 17 de novembro de 1903 entre o Brazil e a Bolivia, e dá outras providencias.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art.
1º Fica o Presidente da Republica autorizado:
I. A administrar provisoriamente o territorio reconhecido brazileiro, em virtude do tratado de 17 de novembro de 1903, entre o Brazil e a Bolivia, continuando a cobrar, até seu limite maximo, as taxas alli arrecadadas ao tempo do modus vivendi ajustado com o Governo da Bolivia e os demais impostos federaes.
II. A abrir os creditos necessarios para pagamento do pessoal, material e construcções que forem precisas.
Art.
2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 1904, 16º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
J. J. Seabra.
Leopoldo de Bulhões.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1904, Página 931 (Publicação Original)