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Legislação Informatizada - Decreto nº 363, de 20 de Junho de 1844 - Publicação Original

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Decreto nº 363, de 20 de Junho de 1844

Manda executar o Regulamento sobre o contrabando de Páo-brasil.

     Tendo ouvido o parecer da Secção de Fazenda do Meu Conselho d' Estado, Hei por bem que se execute o Regulamento que com este baixa, assignado por Manoel Alves Branco, do Meu Conselho d' Estado, Ministro e Secretario d' Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Publico Nacional. O mesmo Ministro o tenha assim entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Junho de mil oitocentos e quarenta e quatro, vigesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Manoel Alves Branco

REGULAMENTO PARA A EXECUÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 317 DE 21 DE OUTUBRO DE 1843

     Art. 1º A multa de 30$000 por tonelada de qualquer embarcação que levar Páo-brasil por contrabando dos portos do Imperio para os estrangeiros, estabelecida pelo Art. 27 da Lei nº 317 de 21 de Outubro de 1843, será imposta pelos Inspectores das Alfandegas em que se fizer a apprehensão de taes embarcações, procedendo da mesma fórma que nos casos de extravio, apprehensão ou denuncia, previstos no Capitulo 17 do Regulamento das Alfandegas de 22 de Junho de 1836, salvas as disposições seguintes.

     Art. 2º Para ter lugar a apprehensão da embarcação, e a imposição da multa na occasião da sahida da mesma embarcação dos portos do Imperio com Páo-brasil por contrabando, he necessario que nella se ache effectivamente huma porção do dito Páo-brasil, não bastando a denuncia, ainda que provada seja, de que se tentou carregar e exportar o genero para fóra do Imperio, ou de que se chegou a pôr a bordo com esse fim.

     Art. 3º Quando porêm o contrando do Pão-brasil se não descobrir na sahida dos portos do Imperio, a embarcação que o levar a qualquer porto estrangeiro ficará sujeita á multa, a todo o tempo que voltar a algum dos portos do Imperio, huma vez que se prove o contrabando, e ainda que não restem vestigios delle, que possão ser ocularmente examinados.

     Art. 4º A fim de se poder provar o contrabando, todos os Consules, e Vice-Consules Brasileiros nos portos estrangeiros, ficão obrigados a procurar informações circunstanciadas acerca de quaesquer embarcações que levarem Páo-brasil por contrabando, e a colherem certificados dos manifestos e declarações que fizerem carga dellas nas Estações fiscaes dos portos a que chegarem, e quaesquer outros documentos e provas do contrabando que puderem obter, e remetterão tudo immediatamente ao Governo.

     Art. 5º Os ditos Consules e Vice-Consules remetterão tambem ao Governo, com a maior brevidade possivel, os nomes das referidas embarcações, ou de seus capitães ou mestres, a tonelagem, mudança de nacionalidade e de dono, de armação por que passarem, e todos os dados ou signaes por onde se possa, quando for preciso, reconhecer e verificar sua identidade.

     Art. 6º Procurarão outrosim saber e participar ao Governo quaes os consignatarios de taes embarcações nos portos do Imperio donde levárão o Páo-brasil por contrabando, quaes os carregadores delle, e quaes os meios empregados para o conseguir, a fim de se imporem aos delinquentes as penas da Lei, e se tomarem medidas preventivas.

     Art. 7º Seguirão o destino das ditas embarcações, participando o que a respeito souberem com a possivel anticipação ao Governo, e aos Presidentes das Provincias a que ellas se dirigirem, e se seguirem primeiro para outros portos estrangeiros, avisarão aos Consules e Vice-Consules desses portos estrangeiros, os quaes ficão obrigados ás mesmas diligencias e participações até que se verifique a volta das embarcações a algum porto do Imperio, e ahi se lhe imponha a multa.

     Art. 8º Se as embarcações forem para lugares em que não resida Agente consular Brasileiro, o Consul ou Vice-Consul que tiver de fazer os avisos de que trata o Art. antecedente, poderá dirigil-os a qualquer pessoa de conceito, encarregando-a de prestar-lhe as convenientes informações, que remetterá ao Governo, e ao Presidente da respectiva Provincia.

     Art. 9º O Governo remetterá a todas as Alfandegas do Imperio copias em devida fórma de todas as informações e documentos que tiver recebido ácerca do contrabando de Páo-brasil, a fim de se poder verificar a imposição da multa em qualquer porto em que chegar a embarcação sujeita a ella.

     Art. 10. Nos portos do Imperio onde não houver Alfandega, o Administrador da Mesa de Rendas do lugar fará a apprehensão da embarcação sujeita á multa que alli chegar, huma vez que haja previamente recebido noticia enviada pela Autoridade superior; mas feita a apprehensão, e colligidos os documentos e informações que for possivel, remetterá o negocio ao Inspector da Alfandega mais visinha, a quem compete impor a multa.

     Art. 11. A imposição da multa na embarcação não exime aos autores e complices do contrabando de Páo-brasil, nem aos Empregados Publicos que tiverem incorrido em responsabilidade por occasião delle, das penas ou multas a que estiverem sujeitos pelo Codigo ou Lei criminal do Imperio, e que se lhes farão effectivas no fôro criminal competente.

     Art. 12. As diligencias que no presente Regulamento são encarregadas aos Agentes consulares não excluem a denuncia dos particulares, nem quaesquer outros meios que possa ter a Autoridade para ex-officio verificar a existencia do contrabando e applicar a multa.

     Art. 13. He applicavel á imposição da multa por contrabando de Páo-brasil tudo quanto dispõe o citado Capitulo 17 do Regulamento das Alfandegas ácerca do processo, recursos, e premio aos denunciantes nos outros casos de extravio.

Rio de Janeiro em 20 de Junho de 1844.

Manoel Alves Branco


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1844


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1844, Página 146 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)