Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 363, DE 20 DE JUNHO DE 1844
EMENTA: Manda executar o Regulamento sobre o contrabando de Páo-brasil.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1844, Página 146 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
CONTRABANDO - Pau Brasil - Repressão - Normas