Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 30, DE 8 DE JANEIRO DE 1892

EMENTA: Promulga a lei sobre os crimes de responsabilidade do Presidente da Republica

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1892, Página 449 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1892, Página 6 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRIME DE RESPONSABILIDADE - Leis - Especificação - Presidente da República - Promulgação