Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.647, DE 19 DE SETEMBRO DE 1860

EMENTA: Manda executar o Regulamento das Alfandegas e Mesas de Rendas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1860, Página 412 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
ALFÂNDEGA - Mesa de Rendas - Regulamento