Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º Ficão approvadas as seguintes pensões concedidas por Decretos de 14 de Março de 1868: de 960$000 annuaes ao capitão de fragata Arthur Silveira da Motta, commandante do vapor encouraçado Barroso, e ao pratico do mesmo vapor o capitão tenente Fernando Etchbarne; de 600$000 ao pratico do monitor Alagôas, o 2º tenente Santiago Ovicidi; por decreto de 18 do mesmo, de 180$000 annuaes ao guardião da armada Manoel Ferreira Gomes; devendo estas pensões ser pagas da data dos respectivos decretos.

    Art. 2º Revogão-se as disposições em contrario.

    Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em dez de Julho de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Souza.

Chancellaria-mór do Imperio. - José Martiniano de Alencar.

    Transitou em 16 de Julho de 1869. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, em 17 de Julho de 1869. - José Vicente Jorge.