Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.377, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987

EMENTA: Cancela os débitos que menciona e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEL RURAL - Cancelamento - Débito fiscal - Exercício financeiro anterior - Contribuição - Trabalho rural - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - Taxa de Serviços Cadastrais - Contribuição sindical rural - Extensão - Exercício financeiro - Propriedade rural - Município - Estado de emergência - Seca - Reconhecimento - Ministro de Estado - Ministério do Interior (Minter) (1967-1990)