Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984

EMENTA: Dispõe sobre a isenção da Taxa de Melhoramento dos Portos.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Instrução Normativa nº 108 de 14 de Agosto de 1987 (Secretaria da Receita Federal) - (Aplicação). Art. 2º.
Indexação
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - Nomas - Isenção - Importação - Mercadoria - União Federal - Distrito Federal - Municípios - Instituição educacional - Instituição cultural