Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.066, DE 27 DE OUTUBRO DE 1983

EMENTA: Autoriza remissão de créditos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural e à contribuição dos que exercem atividades rurais, dispensa da taxa de serviços cadastrais e cancelamento dos débitos de contribuição sindical rural.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO - Propriedade rural - Remissão - Créditos
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - Cancelamento - Débitos
TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS - Dispensa
REMISSÃO - Créditos - Municípios - Situação - Emergência - Seca