Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.535, DE 13 DE ABRIL DE 1977

EMENTA: Altera o Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a Férias, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1977, Página 4150 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 20 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Recesso Parlamentar

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CLT - Alteração
FÉRIAS - Garantia - Fixação - Período aquisitivo - Direitos - Empregado - Regime de trabalho - CLT
FÉRIAS PROPORCIONAIS - Normas - Gozo - Falta - Serviço - Empregado - CLT
FÉRIAS - Proibição - Desconto - Empregado - Falta - Contagem - Tempo de serviço
FÉRIAS - Normas - Contagem - Inclusão - Tempo de serviço
TRABALHADOR - Empregado - CLT - Definição - Ausência - Falta - Serviço
EMPREGADO - Fixação - Prazo - Conclusão - Serviço militar obrigatório - Apresentação - Estabelecimento - Emprego - Objetivo - Contagem - Período aquisitivo - Férias
FÉRIAS - Requisitos - Perda - Direitos - Empregado - CLT
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Interrupção - Obrigatoriedade - Anotação - Carteira de trabalho - Empregado - CLT
FAMÍLIA - Membros - Direitos - Coincidência - Período - Férias
EMPREGADO - Estudante - Direitos - Coincidência - Férias - Trabalho - Estabelecimento de ensino
FÉRIAS COLETIVAS - Normas - Concessão - Empresa
ABONO - Normas - Concessão - Empregado - Conversão - Período - Férias - Férias coletivas
PRESCRIÇÃO - Prazo - Direitos - Empregado - Reclamação - Remuneração - Férias
TEMPO DE SERVIÇO - Normas - Contagem - Benefício - Férias - Tripulante - Determinação - Armador - Transferência - Serviço
ARMADOR - Normas - Aquiescência - Determinação - Local - Férias - Tripulante - Marítimo
MULTA - Fixação - Valor - Infração - Regulamentação - Férias - Tripulante - Marítimo