Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.284, DE 28 DE AGOSTO DE 1973

EMENTA: Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1º, alínea "b", da Constituição, o Município de Anápolis, do Estado de Goiás, e dá outra providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
SEGURANÇA NACIONAL - Declaração - Interesse - Município - Anápolis, GO