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Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.166, DE 15 DE ABRIL DE 1971

EMENTA: Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SINDICATO RURAL - Regulamentação - Enquadramento - Contribuição
TRABALHADOR RURAL - Empregador rural - Definição
DRT - Competência - Solução - Conflito - Definição - Trabalhador rural - Empregador rural
INCRA - Competência - Cobrança - Contribuição - Sindicato rural
CONTRIBUIÇÃO - Sindicato rural - Normas - Pagamento - Lançamento
DISTRIBUIÇÃO - Arrecadação - Sindicato rural - Normas

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