Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1969, Página 8706 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 136 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/1969, Página 8912 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 6815 de 19 de Agosto de 1980 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 6262 de 18 de Novembro de 1975 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.132, §§ 1ºe 3º.
• Lei Ordinária nº 5726 de 29 de Outubro de 1971 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 81, "caput".
• Decreto nº 66689 de 11 de Junho de 1970 (Poder Executivo) - (Regulamentação).