Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1968, Página 209 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 3 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/1968, Página 339 (Retificação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1968, Página 385 (Republicação)

Observação: Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 08/01/1968.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 1135 de 3 de Dezembro de 1970 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto Legislativo nº 15 de 1968 (Poder Legislativo) - (Aprovação).