Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967

EMENTA: Dispõe sôbre a cobrança da Contribuição de Melhoria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1967, Página 2347 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 225 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/1967, Página 2812 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - Regulamentação - Cobrança - Propriedade particular - Obra pública