Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 9.669, DE 29 DE AGOSTO DE 1946
EMENTA: Regula a locação de prédios urbanos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1946, Página 12299 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
LOCAÇÃO - Prédio urbano - Regulamentação - Locatário - Locador