Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.168, DE 12 DE ABRIL DE 1946

EMENTA: Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/1946, Página 5452 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 69 Vol. 3 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CLT - Justiça do Trabalho - Conselho Regional - Dissídio individual - Dissídio coletivo