Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.055, DE 12 DE MARÇO DE 1946

EMENTA: Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal de Ponta Porã.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/1946, Página 3749 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 521 Vol. 1 (Publicação Original)

Anexo(s):

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DIVISÃO ADMINISTRATIVA - Divisão judiciária - Território Federal de Ponta Porã