Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.618, DE 10 DE JANEIRO DE 1946

EMENTA: Dispõe sôbre a alienação de imóveis financiados pelos Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1946, Página 539 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 111 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL - Venda - Normas