Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.460, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1945

EMENTA: Consolida a legislação sobre as condições de produção, importação e utilização do livro didático.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1945, Página 19208 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE - Livro Didático