Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/1945, Página 18407 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 261 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1946, Página 8023 (Republicação)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 2623 de 21 de Outubro de 1955 (Poder Legislativo) - (Revogação).