Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.207, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1945

EMENTA: Altera a redação dos artigos 1.594 e 1.612 do Código Civil, revoga o Decreto-Lei n. 1.907, de 26 de dezembro de 1939, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/1945, Página 17933 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO CIVIL (1916) - Herança - Herança testamentária - Bens de terceiros