Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 8.079, de 11 de Outubro de 1945

EMENTA: Altera a redação do art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1945, Página 16170 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Indexação
CLT - Funcionário público - Autarquia - União - Estados - Municipios